TAP - Processo Administrativo Sanitário (PAS)
| Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC | Alteração | Versão | |
| Time: | Guardiões | 26/07/2022 | 1.0 |
| Cliente: | Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) | ||
| Product Owner: | Euriane Frota e Gabriel fernandes | ||
NOME DO PROJETO
Processo Administrativo Sanitário (PAS)
DESCRIÇÃO
Criar um módulo que permita a emissão dos termos (termo de coleta, notificação, interdição/desinterdição, apreensão/desapreensão) além do auto de infração independente do módulo de licenciamento com possibilidade de inclusão pelo regulado de defesa/ impugnação, manifestação do atuante, além de ter um armazenamento e possibilidade de consultas dos documentos.
JUSTIFICATIVA
O projeto surgiu tendo em vista, ter um módulo que permita a emissão dos termos (termo de coleta, notificação, interdição/desinterdição, apreensão/desapreensão), defesa/impugnação por parte do regulado e manifestação do atuante.
OBJETIVO
Expandir o Sistema de Vigilância Sanitária Online – VisaOn com a inclusão de um novo módulo para atender o cliente.
REQUISITOS
RISCOS
NORMATIVAS
- A sua automatização foi baseada no artigo 8.º, inciso I, da LEI COMPLEMENTAR n.º 333, DE 27, DE DEZEMBRO DE 2005, em consonância com o artigo 5.º, inciso I, do DECRETO n.º 24.887, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
GRUPO DE ENTREGAS
Início:
Término:
Processo SEI:
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