Perspectiva Externa - Contratos de TI

 

LISTA DE SIGLAS:

LOA - Lei Orçamentária Anual

PGE-RO - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças.

SEPOG - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

SETIC- Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação.

SETIC-CAF - Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Coordenadoria Administrativa e Financeira.

TIC - Tecnologia da Informação de Comunicação

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ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO

2. JUSTIFICATIVA

3. OBJETIVO

4. METODOLOGIA

5. RESULTADOS

6. CONCLUSÃO

7. FONTES

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1. INTRODUÇÃO

A Coordenação de Gestão Estratégica (COGE) da SETIC é responsável pela Gestão de Projetos e o Planejamento Estratégico da SETIC, sendo assim responsável por garantir a Geração de Valor da SETIC aos seus clientes e partes interessadas. Para o Estado, além de fornecer serviços de Dimensionamento da Força de Trabalho, Treinamentos, Otimização de Processos e orientação para uso de metodologias, também é responsável em promover a modernização do Governo do Estado.

A COGE atualmente é composta por 4 times, sendo eles: Alquimistas, Amazonas, 300 e Dark Souls. O Time 300 ficou responsável em realizar o levantamento dos contratos vigentes das setoriais do Estado de Rondônia, a fim de dar subsídios para que a SETIC possa construir um planejamento anual de aquisições de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) no estado de Rondônia. 

Destarte, apresenta-se o presente relatório com base  nos dados e informações coletadas junto à SEPOG, SEFIN, SETIC-CAF e PGE-RO.

2. JUSTIFICATIVA

Considerando as competências da SETIC elencadas na Lei Complementar nº 1.062, de 4 de junho de 2020, como responsável por exercer a coordenação, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, das atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Poder Executivo do Estado de Rondônia da Administração Direta e Indireta;

Considerando a falta de indicadores para os gastos públicos estaduais e a falta de um plano anual de contratos e aquisições único para as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia;

Considerando a necessidade atual da SETIC de tomar conhecimento da disponibilidade orçamentária e financeira para atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia para estruturar suas ações de planejamento e gestão na sua área de expertise e para melhor orientar as setoriais;

Foi realizado o levantamento de toda a previsão orçamentária e de toda execução orçamentária para que seja conhecido o panorama a nível estadual dos gastos públicos em Tecnologia da Informação e Comunicação.

3. OBJETIVO

O presente relatório tem como objetivo consolidar as principais informações coletadas referentes aos contratos e aquisições de TIC das setoriais do Estado de Rondônia, correspondentes aos anos de 2019, 2020 e 2021 vigentes ou não, bem como os convênios do respectivo período. 

Almeja-se que o levantamento realizado pelo time possa ser utilizado como subsídio para realização do planejamento anual de aquisições de TI e possíveis tomadas de decisões.

4. METODOLOGIA

A fim de obter as informações necessárias para possibilitar a estruturação de um relatório com todas as informações dos contratos nos últimos 3(três) anos. Foram realizadas as seguintes atividades:

a) Consulta presencial e obtenção de dados junto à SEPOG sobre a previsão orçamentária estadual;

b) Consulta presencial e obtenção de dados junto à SEFIN sobre a execução orçamentária estadual;

c) Consulta presencial e obtenção de dados junto à SETIC-CAF sobre a execução orçamentária estadual, caso tivesse esses dados;

d) Consulta presencial e obtenção de dados junto à PGE-RO sobre todos os contratos firmados a partir de 2019. Dos documentos apresentados pela PGE-RO, foram analisados 6 arquivos formato word; cada um com 165 páginas em média; cada página com 4 contratos;

e) Dos dados obtidos, seleção dos contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação;

f) Concatenação dos dados, dividindo-os por ano e classificando em serviços ou equipamentos, além de serem especificados unidade executora, valor, vigência, objeto, processo, contrato;

g) Elaboração de gráficos para facilitar a compreensão.

5. RESULTADOS

Da análise dos dados obtidos junto à SEPOG, SEFIN, SETIC-CAF e PGE-RO, temos no gráfico 1, a seguir, a distribuição dos gastos por Unidade Orçamentária do Estado. 

Gráfico 1: Distribuição dos gastos por Unidade Orçamentária referentes aos contratos vigentes em 2021.

Fonte: Elaborado pelo time 300

No mesmo sentido temos, ainda, referente aos contratos e aquisições vigentes em 2021, o seguinte quantitativo, conforme visualiza-se no gráfico 2 abaixo. 

 

Gráfico 2: Distribuição dos Contratos e Aquisições vigentes em 2021.

Fonte: Elaborado pelo time 300

Dos orçamentos anuais:

2019

Em 2019, o orçamento público previsto para TIC foi de R$ 63.121.144,12 (Sessenta e três milhões, cento e vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais e doze centavos). Desses, o saldo a pagar é de R$ 14.329.715,68 (Quatorze milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), ou seja, foram pagos R$ 48.791.428,44 (Quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Dos gastos em 2019, conseguimos verificar com base na relação de contratos passada pela PGE que foram executados R$ 57.669.830,85 (Cinquenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), considerando contratos, aquisições e repasse de convênios. Desse valor, R$ 6.779.167,74 (Seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), ainda estão vigentes em 2021. Dessa forma, há uma diferença constatada entre o que foi previsto em lei e o que pode ser comprovado pelos contratos repassados pela PGE, sendo essa quantia de R$ 5.451.313,27 (Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e treze reais e vinte e sete centavos).

Descontando o valor de repasse de convênio (R$ 890.000,00 (Oitocentos e noventa mil reais)), do orçamento executado comprovado pelos contratos apresentados, 78,4% foram destinados para aquisições de equipamentos, 15,8% para serviços e 5,8% para compras de softwares, conforme observa-se no gráfico 3: Distribuição dos Contratos e Aquisições firmados em 2019.

Gráfico 3: Distribuição dos Contratos e Aquisições firmados em 2019.

Fonte: Elaborado pelo time 300

2020

Em 2020, o orçamento público previsto para TIC no Poder Executivo (administração direta e indireta) foi de R$ 36.700.562,55 (Trinta e seis milhões, setecentos mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) mais um reforço de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil). Porém, R$ 17.587.018,99 (Dezessete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, dezoito reais e noventa e nove centavos) tiveram seu empenho anulado. Do que restara empenhado, o saldo a pagar é de R$ 15.249.545,63 (Quinze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), tendo sido pagos no período financeiro R$ 3.917.997,93 (Três milhões, novecentos e dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) e o restante ficado a Liquidar.

Dos gastos em 2020, conseguimos verificar com base na relação de contratos passada pela PGE que em 2020 foram executados R$ 92.619.418,31 (Noventa e dois milhões, seiscentos e dezenove reais, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos), considerando contratos, aquisições e repasse de convênios. Desse valor, R$ 47.409.258,31 (Quarenta e sete milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) ainda estão vigentes em 2021. Dessa forma, há uma diferença constatada entre o que foi previsto em lei e o que pode ser comprovado pelos contratos repassados pela PGE, sendo essa diferença de R$ 73.451.874,75 (Setenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Descontando o valor de repasse de convênio (R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)), do orçamento executado, e em conformidade com o Gráfico 4: Distribuição dos Contratos e Aquisições firmados em 2020, 44,7% foram destinados para aquisições de equipamentos e 55,3% para serviços.

Gráfico 4: Distribuição dos Contratos e Aquisições firmados em 2020.

Fonte: Elaborado pelo time 300

2021

Para 2021 foram empenhados o total de R$ 36.874.022,64 (Trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) mais um reforço de R$ 17.900.634,14 (Dezessete milhões, novecentos mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos). Porém foram anulados R$ 5.699.674,42 (Cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), restando um total de R$ 49.074.982,36. Foram pagos no exercício a quantia de R$ 16.375.175,21 (Dezesseis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) e restam a pagar R$ 32.699.807,15 (Trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e sete reais e quinze centavos).

Pelos contratos apresentados pela PGE, constata-se que em 2021 foram executados R$ 36.575.120,34 (Trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), considerando contratos, aquisições e repasse de convênios. Descontando o valor de repasse de convênio (R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)), do orçamento executado, 54,6% foram destinados para aquisições de equipamentos e 45,4% para serviços, conforme se pode observar no Gráfico 5: Distribuição dos Contratos e Aquisições firmados em 2021.

Gráfico 5: Distribuição dos Contratos e Aquisições firmados em 2021.

Fonte: Elaborado pelo time 300

6. CONCLUSÃO

Inicialmente o time teve bastante dificuldade para coletar as informações, pois as unidades administrativas consultadas não dispunham de dados estruturados ou algum tipo de indicador. Também houve dificuldade de processar os dados repassados pela PGE, uma vez que cada arquivo recebido teve que ser analisado página por página, perfazendo mais de mil páginas analisadas, contando arquivos de word, excel e pdf. Além disso, para a concatenação do valor real executado para TIC, precisou-se verificar além do elemento de despesa, como também o histórico orçamentário, pois por várias vezes o elemento de despesa estava atribuído a compras diferentes da sua finalidade.

Da análise, de maneira geral, temos no Poder Executivo do Estado de Rondônia um orçamento dedicado à TIC com grande margem de variação anual, sendo em 2019 dedicados 63 milhões, em 2020 quase 37 milhões e em 2021, 49 milhões. 

O que preocupa neste cenário investigado são as falhas no cumprimento da LOA. Constatadamente, quando analisada a diferença entre o que está em lei e o que foi executado, deixa-se margem para a interpretação de que o orçamento tenha tomado finalidade estranha àquela prevista, havendo assim total desrespeito ao princípio da finalidade. Assim, recomenda-se que haja uma investigação mais apurada sobre a execução orçamentária dos últimos anos quanto à obediência aos princípios orçamentários e ao figurino legal.

Além disso é necessário reforçar a importância do controle dos gastos públicos não apenas quanto às suas quantias totais, mas de suas condicionais pormenorizadamente, pois identificamos gastos questionáveis quanto à finalidade da contratação, à necessidade, à proporcionalidade e à efetividade, principalmente este último, uma vez que todo gasto público deve ter finalidade pública, tendo como pressuposto básico que irá de alguma maneira melhorar o atendimento à sociedade.

O diagnóstico do estudo é a provável inexistência de acompanhamento e controle, mostrando também que não há qualquer espécie de planejamento anual para contratações e aquisições, arriscando afirmar que não há sequer para qualquer tipo de gasto além da TIC. Parece-nos que há apenas a previsão orçamentária anual, mas não há instrumento administrativo manifesto de gestão de contratos e aquisições estabelecendo a programação da execução orçamentária.

7. FONTES

RONDÔNIA. Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação. Disponível em: http://www.rondonia.ro.gov.br/setic/ Acesso em: 04/08/2021

RONDÔNIA. Lei Complementar nº 1062, de 4 de junho de 2020. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Disponível em: https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/9378/lc1062.pdf . Acesso em 04/08/2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm . Acesso em 10/08/2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm . Acesso em 10/08/2021.