Registro de Software

O registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, podendo ser muito útil em casos de processos relativos a cópias não autorizadas, pirataria, etc., garantindo, assim, maior segurança jurídica ao Governo do Estado para proteção do seu ativo. O registro é realizado através da plataforma INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).