Plano de Ação LGPD 2023

O Plano de Ação elenca as principais atividades que deverão ser executadas para que a SETIC cumpra com as exigências da LGPD. Está previsto no Guia de Conformidade: LGPD da SETIC, instituído por meio da Portaria n° 53/2021/SETIC.

Atualmente, o Plano de Ação 2023 da SETIC apresenta as atividades que serão executadas e suas respectivas justificativas, incluindo-se gráfico e status das ações para melhor compreensão. Como pode ser visualizado abaixo:

	O que?	Por que?	Entrega	Status	Categoria
1	Assessorar na produção de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD	Para orientar os responsáveis pela produção do RIPD, instruindo-os por meio de técnicas de elaboração, avaliação e feedback de correções e melhorias.	No decorrer do ano	🟠	Gestão e governança
2	Dar continuidade na implementação de avisos de privacidade e cookies nos sites e portais sob responsabilidade da SETIC.	Para cumprir com os princípios previstos na LGPD, em especial o da transparência e o da responsabilização e prestação de contas.	No decorrer do ano	🔵	Gestão e governança
3	Promover ações visando o cumprimento da Política de Dados Abertos do Governo do Estado.	Cumprir o Decreto Estadual nº 26.236/2021 e o Plano Geral de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.	No decorrer do ano	🟠	Gestão e governança
4	Promover o registro, controle e publicização dos atos normativos regulamentares da SETIC.	Para dar publicidade e facilitar o acesso aos instrumentais da SETIC.	No decorrer do ano	🔵	Gestão e governança
5	Realizar ações frente ao Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD.	Ações para que os órgãos do Poder Executivo se adequem às disposições da LGPD.	No decorrer do ano	🟠	Gestão e governança
6	Dar continuidade nos processos de análise de conformidade.	Para avaliar sistemas, serviços e produtos sob a luz da LGDP, orientando a aplicação de correções necessárias.	No decorrer do ano	🔵	Gestão e governança
7	Realizar 2 (duas), uma em cada semestre, autoavaliações de maturidade de segurança da informação em relação à LGPD	Para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação para com a LGPD e traçar estratégias para melhoria.	1º e 2º semestre	🔵	Gestão e governança
8	Realizar 4 (quatro), duas em cada semestre, autoavaliações de maturidade de privacidade em relação à LGPD	Para mensurar o nível de maturidade em privacidade com a LGPD e traçar estratégias para melhoria.	1º e 2º semestre	🟠	Gestão e governança
9	Publicizar o Inventário de Dados Pessoais - IDP	Para dar publicidade sobre as características e forma de tratamento de dados pessoais.	1º semestre	🟠	Gestão e governança
10	Desenvolver plano de atendimento a solicitações da ANPD.	Para normatizar procedimentos administrativos de respostas a solicitações da ANPD em processos de fiscalização e sancionadores.	1º semestre	🟠	Elaboração de instrumentais
11	Promover a aquisição de plataforma de vídeo, fragmentadora e telas de proteção.	Para contribuir com o processo de compliance da Setic.	1º semestre	🔵	Gestão e governança
12	Atualizar o Programa de Governança em Privacidade – PGP.	Para ratificar/retificar o Programa de Governança em Privacidade-PGP da Setic.	1º semestre	🟠	Elaboração de instrumentais
13	Finalizar a regulamentação para criação de normas na SETIC.	Para orientar e estabelecer regras para edição de normas da Setic.	1º semestre	🔵	Elaboração de normas
14	Editar regulamentação para registro e transparência de contratos administrativos e congêneres no âmbito da SETIC.	Para contribuir com a gestão de Contratos da Setic.	1º semestre	🟠	Elaboração de normas
15	Dar continuidade no processo de revisão de contratos com parceiros e terceirizados.	Para adequá-los à LGPD, quando seu objeto estiver relacionado ao tratamento de dados pessoais.	1º semestre	🔵	Gestão e governança
16	Editar Portaria Conjunta sobre disponibilização de processos no SEI (0007.395997/2019-23)	Atualização da Portaria Conjunta para acessos a processos no SEI (SETIC e CGE)	1º semestre	🟠	Elaboração de normas
17	Promover o curso de Privacy by Design	Para promover a conscientização dos servidores sobre a importância das medidas de segurança, técnicas e administrativas relativas a proteção dos dados pessoais desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução (Privacy by Design).	2º semestre	🟠	Treinamento e desenvolvimento
18	Editar modelo de Termo de Uso para sistemas.	Para estabelecer um modelo de regras e condições de uso de determinado serviço.	2º semestre	🟠	Elaboração de normas
19	Sugerir ações para regulamentação sobre boas práticas no desenvolvimento de softwares.	Para promover a proteção dos dados pessoais desde a fase de concepção do sistema. (Privacy by Design).	2º semestre	🟠	Elaboração de normas
20	Colaborar com a implementação da gestão de riscos.	Para gerir os riscos envoltos do tratamento de dados pessoais dos titulares e possibilitar a implementação de ações voltadas à mitigação, resolução ou transferência do risco.	2º semestre	🟠	Gestão e governança
21	Propor plano de capacitação anual voltado para a equipe da Assessoria de Conformidade por meio da realização de cursos de treinamento e desenvolvimento relativos à proteção de dados pessoais.	Para capacitar a equipe da Assessoria de Conformidade quanto ao tratamento de dados pessoais.	2º semestre	🟠	Treinamento e desenvolvimento
22	Responder a Pesquisa de nível de maturidade em SI e LGPD 2022 - PRODAM - ABEP-TIC	Para mensurar o nível de maturidade em SI e LGPD e traçar estratégias para melhoria.	1º semestre	🔵	Gestão e governança

Legenda Status: 🟢 Concluído | 🔵 Em execução | 🟠 A executar

Categorias das Ações:
Para melhor visualização, categorizamos as ações em grupos, facilitando sua identificação e correlação:

Treinamento e desenvolvimento - 2 ações;
Conscientização e publicidade - ações;
Elaboração de instrumentais (programas, guias, cartilhas, manuais, planos etc.) - 2 ações;
Elaboração de normas - 5 ações; e
Gestão e governança - 13 ações.

Observações:

O Plano de Ação está organizado por ordem de priorização, podendo haver a execução de ações simultâneas;
Para mensurar o nível de maturidade será utilizado o questionário diagnóstico desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que será respondido bimestralmente.

Destacamos que este Plano é passível de alteração no decorrer do ano.