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Guia de Conformidade da SETIC com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Normas, Guias e Manuais (LGPD)
O Guia de Conformidade LGPD - SETIC foi elaborado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SETIC, Tiago Lopes de Aguiar. Este Guia, construído com base em normas de boas práticas, experiências de especialistas na área e guias operacionais do Gover...
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Normas, Guias e Manuais (LGPD)
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Plano de Ação 2023
Plano de Ação 2023
O Plano de Ação 2023 do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, do Estado de Rondônia, elenca as principais atividades que serão desenvolvidas para que o Comitê LGPD cumpra com suas competências previstas no Decreto Estadua...
Acesso às normas
Normas Estaduais sobre LGPD
https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/cgpd/normativas