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Plano de Ação 2023

         O Plano de Ação 2023 do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, do Estado de Rondônia, elenca as principais atividades que serão desenvolvidas para que o Comitê LGPD cumpra com suas competências previstas no Decreto Estadual nº 26.451/2021 e com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).


         O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD é um colegiado criado pelo Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021, cuja composição é formada por membros titulares e suplentes representantes de 12 (doze) órgãos e entidades, a saber:

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  • Casa Civil
  • PGE - Procuradoria-Geral do Estado;
  • SETIC - Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
  • CGE - Controladoria Geral do Estado;
  • SEFIN - Secretaria Estadual de Finanças;
  • OGE - Ouvidoria Geral do Estado;
  • SESAU - Secretaria de Estado da Saúde;
  • SEPOG Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão;
  • SESDEC - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
  • SEDUC - Secretaria de Estado de Educação;
  • SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas; e
  • DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia.


         O Comitê LGPD tem por objetivo estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos do Poder Executivo, visando o cumprimento e sua adequação às disposições da LGPD, inteligência do caput do art. 14 do Decreto Estadual nº 26.451/2021.


         Dentre suas competências, destacam-se de forma sucinta: formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais; propor projetos, ações, diretrizes, metas e cronogramas visando a gradual adequação dos órgãos e entidades do Poder Executivo; elaborar e manter atualizada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o modelo de termo de uso, política de privacidade e política de cookies para sistemas e sítios eletrônicos; definir e indicar treinamentos e cursos de capacitação visando o aperfeiçoamento dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais; orientar a rede de encarregados; promover ações que visem a promoção cultural de privacidade e proteção de dados pessoais, seus fundamentos e princípios regidos pela LGPD; avaliar processos e procedimentos que envolvam o tratamento de dados pessoais; e acompanhar as investigações e avaliações de incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais.


Plano de Ação de 2023
Incluindo-se gráficos para melhor compreensão
  O quê? Por quê? Entrega Categoria Status Responsável

1

 Aprovação e divulgação do Relatório de Atividades 2022
 Para promover mais transparência e prestação de contas quanto aos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê LGPD.

Fevereiro
2023

 Gestão e
governança		 🟢
 Comitê

2

 Ajustes no Sítio Institucional do Estado sobre LGPD
 Para melhorar a disponibilidade de informações e a interatividade do visitante com o site.

Março
2023

 Gestão e
governança		 🟢 Comitê

3

 Elaboração da "Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD". Para trazer informações sobre a LGPD e sua aplicabilidade na Administração Pública.

Março
2023

 Elaboração de instrumentais 🟢 OGE, Comitê e SETIC

4

 Fluxo de atendimento às manifestações do titular de dados pessoais.
 Para estabelecer o fluxo de atendimento das demandas dos titulares de dados pessoais.
 Março
2023		 Elaboração de normas 🟢 OGE, CGE, Setic

5

 Padronização de layout nos sítios institucionais do Governo do Estado administrados pela Secom e Setic com o uso de banner e link "LGPD".
 Para redirecionar o acesso de usuários para o Portal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Governo do Estado.

Março 2023

 Gestão e governança 🟢 Comit, Setic e Secom
 6 Elaboração da "Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Para apresentar, de forma didática, as principais características da LGPD e do Decreto Estadual LGPD. Abril
2023		 Elaboração de instrumentais 🟢 OGE e Comitê

7

 Criação de norma que verse sobre a divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados.
 Para disciplinar Regulamenta a divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Junho
2023

 Elaboração de normas 🟢 Comitê

8

 Edição de norma contendo orientações sobre instrumentos convocatórios. Para dispor sobre os requisitos para a publicação de dados pessoais em instrumentos convocatórios, classificatórios e homologatórios realizados por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia..
 Junho
2023		 Elaboração de normas 🟢 Comitê
9 Edição e publicação de norma que verse sobre a elaboração do Inventário de Dados Pessoais - IDP. Para disciplinar a elaboração do Inventário de Dados Pessoais - IDP nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD.

Junho

2023

 Elaboração de normas 🟢 Comitê

10

 Elaborar "Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".
 Para melhor nortear as ações que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão realizar visando a gradual adequação às disposições da LGPD.
 Julho

2023

 Gestão e
governança		 🟢 Comitê e Setic

11

 Atualizar o Decreto n° 27.032, de 8 de abril de 2022 Para nomear os novos membros do Comitê para anuênio 2023/2024.

Agosto 2023

 Elaboração de normas 🟢 Comitê

12

 Realização o II Encontro com a Rede de Encarregados/DPOs.
 Para oportunizar momentos de produção do conhecimento e troca de experiência entre os Encarregados (DPOs) do Poder Executivo Estadual.

Agosto
2023

 Treinamento e desenvolvimento 🟢 Comitê

13

 Criar novo tipo de documento no SEI, denominado "Nota Orientativa".
 Para o Comitê expedir suas orientações e recomendações oficiais.

Agosto 2023

 Gestão e governança 🟢 Comitê e Setic
14 Ajustar a exibição de dados pessoais de servidores no site da Transparência Ativa Estadual. Para entrar em conformidade com diretrizes de órgãos e de referência como CGU.

Agosto
2023

 Gestão e governança 🟢 CGE
15 Institucionalização do modelo de Termo de Uso.
 Para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para disponibilizar tal modelo e vincula-lo aos serviços prestados por órgãos e entidades do Poder Executivo.

Agosto
2023

 Gestão e governança 🟢 Comitê

16

 Realizar cerimônia de entrega de certificados para os membros do Comitê que atuaram no primeiro anuênio (2022/2023).
 Para estimular e valorizar a participação dos membros do Comitê, enfatizando a importância do exercício de tal função.

Setembro
2023

 Gestão e governança 🟢 Comitê

17

 Realização de Seminário Estadual sobre LGPD.
 Para disseminar a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais na administração pública, conferindo maior transparência às ações de adequação do Poder Executivo Estadual à LGPD.

Outubro
2023

 Treinamento e desenvolvimento 🟢 Comitê

18

 Realização de evento (mesa redonda) cujo público alvo seja os Encarregados/DPOs.
 Para troca de experiências quanto ao exercício desta função.

Outubro
2023

 Treinamento e desenvolvimento 🟢 Comitê
19 Normatizar o fornecimento de processos SEI a pessoas externas. Para entrar proceder com boas práticas no fornecimento de processos em sincronia com a LAI e LGPD.

Setembro
2023

 Elaboração de normas 🔵 CGE e Setic

20

 Expedir nota orientativa que verse sobre portfólio de treinamento para encarregados pelo tratamento de dados pessoais no Poder Executivo Estadual.
 Para melhor orientar a Rede de Encarregados quanto aos treinamentos e materiais voltados à qualificação para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no Poder Executivo Estadual.

Setembro 2023

 Elaboração de normas 🔵 Comitê
21 Cartilha informando os direitos do titular de dados pessoais e a forma de se manifestar.
 Para melhor informar os titulares de dados pessoais sobre seus direitos e meios para manifestá-los.
 Outubro
2023		 Elaboração de instrumentais 🔵 OGE, CGE e Setic
22 Edição e publicação de norma que verse sobre avisos de privacidade e mensagens de cookies associadas a sítios eletrônicos do Poder Executivo Estadual.
 Para estabelecer diretrizes sobre a implementação de avisos de privacidade e mensagens de cookies vinculadas aos sítios eletrônicos do Poder Executivo Estadual.

Outubro

2023

 Elaboração de normas 🟠
 Comitê
23 Desenvolver vídeo explicativo sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual.
 Para facilitar a compreensão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, abordando seus principais tópicos.

Outubro

2023

 Conscientização e publicidade 🔵

Setic e
Secom

24

 Norma que verse sobre o plano geral de resposta e remediação que envolvam dados pessoais.  Para responder aos cenários de emergência ou eventos de risco que possam ocasionar algum impacto.

Outubro

2023

 Elaboração de normas 🔵 Comitê e Setic
25 Edição e publicação de norma que disponha sobre o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
 Para regulamentar o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual em consonância com a LGPD.

Outubro

2023

 Elaboração de normas 🔵 Comitê, PGE, Setic e Sepog

26

 Norma que verse sobre diretrizes gerais de Segurança da Informação
Para melhor orientar os órgãos e entidades quanto às diretrizes gerais de segurança da informação.

Outubro

2023

 Elaboração de normas 🔵 Setic

27

 Promover a primeira auditoria interna relativa à LGPD.
 Para retratar o real cenário de conformidade dos órgãos e entidade do Poder Executivo Estadual com a LGPD, favorecendo o desenvolvimento de estratégias e ações pontuais;

Outubro
2023

 Gestão e Governança 🟠 CGE

28

 Criar Plano Geral de Atendimento a Solicitações da ANPD, baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021).
 para que os órgãos e entidades governamentais estejam preparados para atender demandas de fiscalização e de sanções administrativas promovidas pela ANPD, subsidiando-os com as principais ações que devem ser realizada.

Outubro
2023

 Gestão e governança 🟠 Comitê

29

 Promover a realização de autoavaliação de privacidade.
 Para mensurar o nível de maturidade da privacidade em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria.

Outubro
2023

 Gestão e governança 🟠 Comitê
30 Promover a realização de autoavaliação de segurança da informação.
 Para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria.

Outubro
2023

 Gestão e governança 🟠 Comitê
31 Editar e publicar norma que verse sobre a elaboração do Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD.
 Para estabelecer diretrizes sobre a confecção de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD.

Outubro
2023

 Elaboração de normas 🟠 Comitê

32

 Criação de guia de boas práticas abordando LGPD na fase de planejamento das contratações.
 Para orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a abordagem da LGPD na fase de planejamento das contratações.

Novembro
2023

 Elaboração de instrumentais 🔵 PGE e SETIC

33

 Expedir nota orientativa que verse sobre boas práticas para compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública.
 Para orientar e recomendar ações de boas práticas no que diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública.

Novembro 2023

 Elaboração de normas 🔵 Comitê

34

 Editar e publicar norma que verse sobre instruções técnicas para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.
 Para criar diretrizes técnicas sobre o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.

Novembro 2023

 Elaboração de normas 🔵 Comitê

35

 Editar e publicar norma que cria o Programa de Conformidade em Proteção de Dados Pessoais.
 Para estimular os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a se adequarem às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD por meio da adoção de medidas e ações institucionais destinadas à fomentar a cultura da proteção de dados pessoais no setor público.

Novembro 2023

 Elaboração de normas 🔵 Comitê

36

 Propor alterações no Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021. Para adequado às realidades do Governo Estadual.

Novembro 2023

 Elaboração de normas 🔵 Comitê

Legenda Status:    🟢 Concluído   |   🔵 Em execução   |   🟠 A executar

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Categorias das Ações:
Para melhor visualização, categorizamos as ações em grupos, facilitando sua identificação e correlação:

  • Treinamento e desenvolvimento - 3 ações;
  • Conscientização e publicidade - 1 ação;
  • Elaboração de instrumentais (programas, guias, cartilhas, manuais, planos etc.) - 4 ações;
  • Elaboração de normas - 16 ações; e
  • Gestão e governança - 12 ações.

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Prévia do Plano de Ação 2024:


          Com vistas ao cumprimento de suas competências, o Comitê LGPD apresenta a prévia das principais ações que serão desenvolvidas em 2024:

  1. Realização de II Seminário Estadual sobre LGPD, para disseminar a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais na administração pública, conferindo maior transparência às ações de adequação do Poder Executivo Estadual à LGPD (Treinamento e desenvolvimento);
  2. Realização do III Encontro com a Rede de Encarregados/DPOs do Governo do Estado de Rondônia, para oportunizar momentos de produção do conhecimento e troca de experiência entre os Encarregados (DPOs) do Poder Executivo Estadual (Treinamento e desenvolvimento).

Destacamos que este Plano de Ação está sujeito a alterações, que serão realizadas considerando as necessidades do Governo do Estado de Rondônia.

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