Atividades e documentos obrigatórios

 A Regularização Fundiária Urbana gratuito atualmente são feitos pelos seguintes programas:

Papel Passado

Lei 13465/2017, e

Título Já

Lei 2910/2012 e regularizada pelo Dec. 21907/2017.

Preciso verificar quais documentações e atividades são obrigatórias em "Solicitar titulo", "Parecer Social", "Parecer Jurídico", "Emitir Titulo"
Atores	Atividade	Documentos pessoais	Obrigatoriedade	Lei ou Decreto
Requerente	Entregar documentos	Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Certidão de nascimento, se o interessado for solteiro	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de união estável, se o interessado for casado	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Declaração de união estável	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Comprovante de residência: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a)	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Certidão de nascimento dos filhos	Não obrigatório	ART9º L2910/2012
		Cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação; (original)	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Declaração de posse quando da quebra da cadeia possessória	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano	Obrigatório	Art 5º,II L2910/2012
Prefeitura	Juntar as peças técnicas	Memorial descritivo	Obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
		Laudo de vistoria e inspeção in loco	Obrigatório	Artº5,VI§1º L2910/2012
		Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.	Não obrigatório	Artº19§1º da Lei 13.465/2017
		Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas,	Obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
		Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado	Obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
		Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental	Não obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
		Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes	Não obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
		Estudo técnico ambiental	Não obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
		Projeto urbanístico	Não obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
		Certidão Narrativa	Não obrigatório	Não possui lei
		Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária	Não obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017
	Consultar os cartórios para embasar o processo jurídico	Oficio para verificação se o requerente possui outro imóvel urbano em seu nome	Obrigatório	justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo,  foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos. Referente ao documento entendeu-se necessário  respeitando os critérios do programa titulo já (L2910/2012, artº5,V)
	Analisar a documentação do requerente e da prefeitura	Despacho (Àrea de Preservação Permanente  – secretaria de meio ambiente - laudo ambiental)	Obrigatório	justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade (documento laudo ambiental), mas entendeu-se necessário para validação das informações incluidas pelo requerente no processo
		Despacho (declaração de renda – secretaria de assistência social-laudo social)	Obrigatório	justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade (documento laudo social), respeitando os critérios do programa titulo já, (L2910/2012, artº5,III)
Secretaria Municipal de Assistência Social	Elaborar cadastro socioeconômico do requerente	Relatório de cadastro social	Obrigatório	Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer social, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade das etapas em lei ou decreto, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos, levando em consideração o atendimento mais célere para o requerente
	Aplicar questionário de renda familiar in loco	Relatório de renda familiar	Obrigatório
	Elaborar parecer social	Relatório de parecer social	Obrigatório
	Elaborar certificado de gratuidade ou onerosidade	Relatório de gratuidade ou onerosidade	Obrigatório
Procuradoria do Município	Analisar documentação do processo	Não gera documento*	Obrigatório	Art 9º L2910, Artº35 da Lei 13.465/2017
	Verificar preenchimento dos critérios do programa titulo já	Não gera documento*	Obrigatório	Art 5º e 9º Lei 2910/2012 , Art 35º Lei 13.465/2017  e  Art 6º Lei ordinária Nº 2.040 Documentações e critérios das leis (estão na coluna "lei e decreto")
	Emitir parecer jurídico	Parecer Jurídico	Obrigatório	justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer jurídico, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade, mas entendeu-se necessário para validação dos critérios supracitadas na atividade "Verificar preenchimento dos critérios do programa titulo já", considerando a premissa de que o  requerente respeita os fatores de legalidade do programa.
	Encaminhar para prefeitura	Não gera documento*	Obrigatório	justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer jurídico, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade, mas entendeu-se necessário para prosseguimento do processo
Prefeitura	Elaborar título	titulo emitido	Obrigatório	Artº35 da Lei 13.465/2017 conforme art 11, inciso VI, art 17 paragrafo único
	Coletar assinatura do requerente	Não gera documento*	Não obrigatório	Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT
	Coletar assinatura do prefeito	Não gera documento*	Não obrigatório	Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT
	Coletar assinatura do superintendente da SEPAT	Não gera documento*	Não obrigatório	Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT
	Coletar assinatura do Governador	Não gera documento*	Não obrigatório	Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT
Cartório	registro do titulo	titulo registrado	Obrigatório	13.465/2017 conforme Art. 44.§ 1º
Requerente	Assinatura de recibo e recebimento do título	Não gera documento*	Não obrigatório	Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT
Prefeitura	Enviar processo a Porto Velho pra arquivamento	Não gera documento*	Não obrigatório	Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT

 

Obrigatoriedade com relação ao sistema:

Em reunião realizada no dia 28/08/2020, com a Gerente de Regularização Fundiária,  discorremos sobre o assunto referente as prefeituras utilizarem um sistema do Estado, a mesma relatou que atualmente não existem mecanismos de obrigação quanto a utilização de uma tecnologia mas que a partir do desenvolvimento de um, a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária irá regulamentar a obrigatoriedade quanto aceitação do processo apenas por meio digital.