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Atividades e documentos obrigatórios

A Regularização Fundiária Urbana gratuito atualmente são feitos pelos seguintes programas:

Papel Passado
Título Já
Preciso verificar quais documentações e atividades são obrigatórias em "Solicitar titulo", "Parecer Social", "Parecer Jurídico", "Emitir Titulo"
Atores Atividade Documentos pessoais Obrigatoriedade  Lei ou Decreto
Requerente Entregar documentos Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária Obrigatório ART9º L2910/2012
Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente Obrigatório ART9º L2910/2012
Certidão de nascimento, se o interessado for solteiro Obrigatório ART9º L2910/2012
Certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de união estável, se o interessado for casado Obrigatório ART9º L2910/2012
Declaração de união estável  Obrigatório ART9º L2910/2012
Comprovante de residência: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário Obrigatório ART9º L2910/2012
Atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a) Obrigatório ART9º L2910/2012
Certidão de nascimento dos filhos Não obrigatório ART9º L2910/2012
Cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado Obrigatório ART9º L2910/2012
Comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação; (original) Obrigatório ART9º L2910/2012
Declaração de posse quando da quebra da cadeia possessória  Obrigatório ART9º L2910/2012
Comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado Obrigatório ART9º L2910/2012
Declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano Obrigatório Art 5º,II L2910/2012
Prefeitura Juntar as peças técnicas Memorial descritivo  Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Laudo de vistoria e inspeção in loco Obrigatório Artº5,VI§1º L2910/2012
Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis. Não obrigatório Artº19§1º da Lei 13.465/2017 
Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Estudo técnico ambiental Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Projeto urbanístico Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Certidão Narrativa Não obrigatório Não possui lei
Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Consultar os cartórios para embasar o processo jurídico Oficio para verificação se o requerente possui outro imóvel urbano em seu nome  Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo,  foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos. Referente ao documento entendeu-se necessário  respeitando os critérios do programa titulo já (L2910/2012, artº5,V)
Analisar a documentação do requerente e da prefeitura Despacho (Àrea de Preservação Permanente  – secretaria de meio ambiente - laudo ambiental) Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade (documento laudo ambiental), mas entendeu-se necessário para validação das informações incluidas pelo requerente no processo
Despacho (declaração de renda – secretaria de assistência social-laudo social) Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade (documento laudo social), respeitando os critérios do programa titulo já, (L2910/2012, artº5,III)
Secretaria Municipal de Assistência Social Elaborar cadastro socioeconômico do requerente Relatório de cadastro social Obrigatório Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer social, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade das etapas em lei ou decreto, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos, levando em consideração o atendimento mais célere para o requerente 
Aplicar questionário de renda familiar in loco  Relatório de renda familiar Obrigatório
Elaborar parecer social  Relatório de parecer social  Obrigatório
Elaborar certificado de gratuidade ou onerosidade Relatório de gratuidade ou onerosidade  Obrigatório
Procuradoria do Município  Analisar documentação do processo Não gera documento* Obrigatório Art 9º L2910, Artº35 da Lei 13.465/2017
Verificar preenchimento dos critérios do programa titulo já  Não gera documento* Obrigatório Art 5º e 9º Lei 2910/2012 , Art 35º Lei 13.465/2017  e  Art 6º Lei ordinária Nº 2.040 Documentações e critérios das leis (estão na coluna "lei e decreto")
Emitir parecer jurídico Parecer Jurídico Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer jurídico, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade, mas entendeu-se necessário para validação dos critérios supracitadas na atividade "Verificar preenchimento dos critérios do programa titulo já", considerando a premissa de que o  requerente respeita os fatores de legalidade do programa.
Encaminhar para prefeitura Não gera documento* Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer jurídico, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade, mas entendeu-se necessário para prosseguimento do processo

Prefeitura

 

 

 

 

Elaborar título

 titulo emitido

 Obrigatório

Artº35 da Lei 13.465/2017

conforme art 11, inciso VI, art 17 paragrafo único

Coletar assinatura do requerente

Não gera documento*

 Não obrigatório  Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT

Coletar assinatura do prefeito

Não gera documento*

 Não obrigatório  Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT

Coletar assinatura do superintendente da SEPAT

Não gera documento*

 Não obrigatório  Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT

Coletar assinatura do Governador

Não gera documento*

 Não obrigatório  Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT

Cartório

registro do titulo

 titulo registrado

 Obrigatório

13.465/2017

conforme

Art. 44.§ 1º

Requerente

Assinatura de recibo e recebimento do título

Não gera documento*

 Não obrigatório  Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT

Prefeitura

Enviar processo a Porto Velho pra arquivamento

Não gera documento*

 Não obrigatório  Segue dessa maneira, pois foi o fluxo definido pela SEPAT

 

Obrigatoriedade com relação ao sistema:

Em reunião realizada no dia 28/08/2020, com a Gerente de Regularização Fundiária,  discorremos sobre o assunto referente as prefeituras utilizarem um sistema do Estado, a mesma relatou que atualmente não existem mecanismos de obrigação quanto a utilização de uma tecnologia mas que a partir do desenvolvimento de um, a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária irá regulamentar a obrigatoriedade quanto aceitação do processo apenas por meio digital.

 

 

 

 

 

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