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Atividades e documentos obrigatório

Preciso verificar quais documentações e atividades são obrigatórias em "Solicitar titulo"
Atores Atividade Documentos pessoais Obrigatoriedade  Lei ou Decreto
Requerente Entregar documentos Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária Obrigatório ART9º L2910/2012
Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente Obrigatório ART9º L2910/2012
Certidão de nascimento, se o interessado for solteiro Obrigatório ART9º L2910/2012
Certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de união estável, se o interessado for casado Obrigatório ART9º L2910/2012
Declaração de união estável  Obrigatório ART9º L2910/2012
Comprovante de residência: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário Obrigatório ART9º L2910/2012
Atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a) Obrigatório ART9º L2910/2012
Certidão de nascimento dos filhos Não obrigatório ART9º L2910/2012
Cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado Obrigatório ART9º L2910/2012
Comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação; (original) Obrigatório ART9º L2910/2012
Declaração de posse quando da quebra da cadeia possessória  Obrigatório ART9º L2910/2012
Comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado Obrigatório ART9º L2910/2012
Declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano Obrigatório Art 5º,II L2910/2012
Prefeitura Municipal Juntar as peças técnicas Memorial descritivo  Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Laudo de vistoria e inspeção in loco Obrigatório Artº5,VI§1º L2910/2012
Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis. Não obrigatório Artº19§1º da Lei 13.465/2017 
Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Estudo técnico ambiental Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Projeto urbanístico Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Certidão Narrativa Não obrigatório Não possui lei
Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária Não obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017
Consultar os cartórios para embasar o processo jurídico Oficio para verificação se o requerente possui outro imóvel urbano em seu nome  Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo,  foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos. Referente ao documento entendeu-se necessário  respeitando os critérios do programa titulo já (L2910/2012, artº5,V)
Analisar a documentação do requerente e da prefeitura Despacho (Àrea de Preservação Permanente  – secretaria de meio ambiente - laudo ambiental) Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade (documento laudo ambiental), mas entendeu-se necessário para validação das informações incluídas pelo requerente no processo
Despacho (declaração de renda – secretaria de assistência social-laudo social) Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade (documento laudo social), respeitando os critérios do programa titulo já, (L2910/2012, artº5,III)

 

 

 

 

 

Preciso verificar quais documentações são obrigatórias em "Emitir Parecer Social"    
Documentos pessoais Obrigatoriedade  Lei ou Decreto
Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária Obrigatório ART9º L2910
Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente  Obrigatório ART9º L2910
Certidão de nascimento se o interessado for solteiro  Obrigatório ART9º L2910
Certidão de casamento atualizada, declaração ou contrato de união estável se o interessado for cassado  Obrigatório ART9º L2910
Em caso de requerente divorciado, certidão de casamento com averbação  Obrigatório ART9º L2910
Em caso de o interessado ser viúvo, deverá apresentar atestado de óbito  Obrigatório ART9º L2910
Comprovante de residência: conta de água, luz telefone atual e outros documentos que a administração entenda necessário  Obrigatório ART9º L2910
Certidão de nascimento dos filhos  Não obrigatório ART9º L2910
Cópia do IPTU Obrigatório ART9º L2910
Número de CadÚnico Obrigatório ART9º L2910
Comprovante de aquisição do imóvel, contrato de compra e venda ou doação  Obrigatório ART9º L2910
Comprovante de renda familiar ou declaração atualizada Obrigatório ART9º L2910
Declaração de posse  Obrigatório Art 5º L2910 Inciso II
Processo inserido no sistema (SEI)    
Atividade da etapa de emitir parecer social  Documentos Justificativa
Elaborar cadastro socioeconômico do requerente Relatório de cadastro social Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer social, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade das etapas em lei ou decreto, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos, levando em consideração o atendimento mais célere para o requerente .
Aplicar questionário de renda familiar in loco  Relatório de renda familiar
Elaborar  parecer social  Relatório de parecer social 
Elaborar certificado de gratuidade ou onerosidade Relatório de gratuidade ou onerosidade