Atividades e documentos obrigatório

Preciso verificar quais documentações e atividades são obrigatórias em "Solicitar titulo"
Atores	Atividade	Documentos pessoais	Obrigatoriedade	Lei ou Decreto
Requerente	Entregar documentos	Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Certidão de nascimento, se o interessado for solteiro	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de união estável, se o interessado for casado	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Declaração de união estável	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Comprovante de residência: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a)	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Certidão de nascimento dos filhos	Não obrigatório	ART9º L2910/2012
		Cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação; (original)	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Declaração de posse quando da quebra da cadeia possessória	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado	Obrigatório	ART9º L2910/2012
		Declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano	Obrigatório	Art 5º,II L2910/2012
Prefeitura do MunicipioMunicipal	Juntar as peças técnicas	Documentos prefeitura

Obrigatoriedade  Lei ou Decreto memorialMemorial descritivo  Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Laudo de vistoria e inspeção in loco Obrigatório Artº5,VI§1º L2910/2012 Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis. OpcionalNão obrigatório Artº19§1º da Lei 13.465/2017  Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado Obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental OpcionalNão obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes OpcionalNão obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Estudo técnico ambiental OpcionalNão obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Projeto urbanístico OpcionalNão obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Certidão Narrativa OpcionalNão obrigatório Não possui lei Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária OpcionalNão obrigatório Artº35 da Lei 13.465/2017 Consultar os cartórios para embasar o processo jurídico Oficio para verificarverificação se o requerente possui outro imóvel urbano em seu nome  Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo,  foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade, entendendo que cada municipiomunicípio segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos. Referente ao documento entendeu-se necessário  respeitando os critérios do programa titulo já (L2910/2012, artº 5,artº5,V) Analisar a documentação do requerente e da prefeitura Despacho (AreaÀrea de Preservação Permanente  – secretaria de meio ambiente - laudo ambiental) Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade (documento laudo ambiental), mas entendeu-se necessário para validação das informações incluídas pelo requerente no processo Despacho (declaração de renda – secretaria de assistência social-laudo social) Obrigatório justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade (documento laudo social), respeitando os critérios do programa titulo já, (L2910/2012, artº 5,artº5,III)

 

 

 

 

 

Preciso verificar quais documentações são obrigatórias em "Emitir Parecer Social"
Documentos pessoais	Obrigatoriedade	Lei ou Decreto
Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária	Obrigatório	ART9º L2910
Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente	Obrigatório	ART9º L2910
Certidão de nascimento se o interessado for solteiro	Obrigatório	ART9º L2910
Certidão de casamento atualizada, declaração ou contrato de união estável se o interessado for cassado	Obrigatório	ART9º L2910
Em caso de requerente divorciado, certidão de casamento com averbação	Obrigatório	ART9º L2910
Em caso de o interessado ser viúvo, deverá apresentar atestado de óbito	Obrigatório	ART9º L2910
Comprovante de residência: conta de água, luz telefone atual e outros documentos que a administração entenda necessário	Obrigatório	ART9º L2910
Certidão de nascimento dos filhos	Não obrigatório	ART9º L2910
Cópia do IPTU	Obrigatório	ART9º L2910
Número de CadÚnico	Obrigatório	ART9º L2910
Comprovante de aquisição do imóvel, contrato de compra e venda ou doação	Obrigatório	ART9º L2910
Comprovante de renda familiar ou declaração atualizada	Obrigatório	ART9º L2910
Declaração de posse	Obrigatório	Art 5º L2910 Inciso II
Processo inserido no sistema (SEI)
Atividade da etapa de emitir parecer social	Documentos	Justificativa
Elaborar cadastro socioeconômico do requerente	Relatório de cadastro social	Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer social, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade das etapas em lei ou decreto, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos, levando em consideração o atendimento mais célere para o requerente .
Aplicar questionário de renda familiar in loco	Relatório de renda familiar
Elaborar  parecer social	Relatório de parecer social
Elaborar certificado de gratuidade ou onerosidade	Relatório de gratuidade ou onerosidade