| Preciso verificar quais documentações e atividades são obrigatórias em "Solicitar titulo" |
| Atores |
Atividade |
Documentos pessoais |
Obrigatoriedade |
Lei ou Decreto |
| Requerente |
Entregar documentos |
Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Certidão de nascimento, se o interessado for solteiro |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de união estável, se o interessado for casado |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Declaração de união estável |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Comprovante de residência: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a) |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Certidão de nascimento dos filhos |
Não obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação; (original) |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Declaração de posse quando da quebra da cadeia possessória |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado |
Obrigatório |
ART9º L2910/2012 |
| Declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano |
Obrigatório |
Art 5º,II L2910/2012 |
| Prefeitura Municipal |
Juntar as peças técnicas |
Memorial descritivo |
Obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Laudo de vistoria e inspeção in loco |
Obrigatório |
Artº5,VI§1º L2910/2012 |
| Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis. |
Não obrigatório |
Artº19§1º da Lei 13.465/2017 |
| Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, |
Obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado |
Obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental |
Não obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes |
Não obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Estudo técnico ambiental |
Não obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Projeto urbanístico |
Não obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Certidão Narrativa |
Não obrigatório |
Não possui lei |
| Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária |
Não obrigatório |
Artº35 da Lei 13.465/2017 |
| Consultar os cartórios para embasar o processo jurídico |
Oficio para verificação se o requerente possui outro imóvel urbano em seu nome |
Obrigatório |
justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos. Referente ao documento entendeu-se necessário respeitando os critérios do programa titulo já (L2910/2012, artº5,V) |
| Analisar a documentação do requerente e da prefeitura |
Despacho (Àrea de Preservação Permanente – secretaria de meio ambiente - laudo ambiental) |
Obrigatório |
justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei ou decreto dessa atividade (documento laudo ambiental), mas entendeu-se necessário para validação das informações incluídas pelo requerente no processo |
| Despacho (declaração de renda – secretaria de assistência social-laudo social) |
Obrigatório |
justificativa: Referente ao fluxo de atendimento de solicitar titulo, foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade em lei dessa atividade (documento laudo social), respeitando os critérios do programa titulo já, (L2910/2012, artº5,III) |
