Atividades e documentos obrigatório

Preciso verificar quais documentações são obrigatórias em "Emitir Parecer Social"     Documentos pessoais Obrigatoriedade  Lei ou Decreto Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária Origatório ART9º L2910 Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente  Obrigatório ART9º L2910 Certidão de nascimento se o interessado for solteiro  Obrigatório ART9º L2910 Certidão de casamento atualizada, declaração ou contrato de união estável se o interessado for cassado  Obrigatório ART9º L2910 Em caso de requerente divorciado, certidão de casamento com averbação  Obrigatório ART9º L2910 Em caso de o interessado ser viúvo, deverá apresentar atestado de óbito  Obrigatório ART9º L2910 Comprovante de residência: conta de água, luz telefone atual e outros documentos que a administração entenda necessário  Obrigatório ART9º L2910 Certidão de nascimento dos filhos  Não obrigatório ART9º L2910 Cópia do IPTU Obrigatório ART9º L2910 Número de CadÚnico Obrigatório ART9º L2910 Comprovante de aquisição do imóvel, contrato de compra e venda ou doação  Obrigatório ART9º L2910 Comprovante de renda familiar ou declaração atualizada Obrigatório ART9º L2910 Declaração de posse  Obrigatório Art 5º L2910 Inciso II Processo inserido no sistema (SEI)     Atividade da etapa de emitir parecer social  Documentos Justificativa Elaborar cadastro socioeconômico do requerente Relatório de cadastro social Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer social, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade das etapas em lei ou decreto, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos, levando em consideração o atendimento mais célere para o requerente . Aplicar questionário de renda familiar in loco  Relatório de renda familiar Elaborar  parecer social  Relatório de parecer social  Elaborar certificado de gratuidade ou onerosidade Relatório de gratuidade ou onerosidade