Atividades e documentos obrigatório

Preciso verificar quais documentações são obrigatórias em "Emitir Parecer Social"
Documentos pessoais	Obrigatoriedade	Lei ou Decreto
Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária	Origatório	ART9º L2910
Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente	Obrigatório	ART9º L2910
Certidão de nascimento se o interessado for solteiro	Obrigatório	ART9º L2910
Certidão de casamento atualizada, declaração ou contrato de união estável se o interessado for cassado	Obrigatório	ART9º L2910
Em caso de requerente divorciado, certidão de casamento com averbação	Obrigatório	ART9º L2910
Em caso de o interessado ser viúvo, deverá apresentar atestado de óbito	Obrigatório	ART9º L2910
Comprovante de residência: conta de água, luz telefone atual e outros documentos que a administração entenda necessário	Obrigatório	ART9º L2910
Certidão de nascimento dos filhos	Não obrigatório	ART9º L2910
Cópia do IPTU	Obrigatório	ART9º L2910
Número de CadÚnico	Obrigatório	ART9º L2910
Comprovante de aquisição do imóvel, contrato de compra e venda ou doação	Obrigatório	ART9º L2910
Comprovante de renda familiar ou declaração atualizada	Obrigatório	ART9º L2910
Declaração de posse	Obrigatório	Art 5º L2910 Inciso II
Processo inserido no sistema (SEI)
Atividade da etapa de emitir parecer social	Documentos	Justificativa
Elaborar cadastro socioeconômico do requerente	Relatório de cadastro social	Referente ao fluxo de atendimento de emitir parecer social, não foram encontrados informações relacionadas a obrigatoriedade das etapas em lei ou decreto, entendendo que cada município segue o fluxo que melhor se adeque a realidade dos atendimentos, levando em consideração o atendimento mais célere para o requerente .
Aplicar questionário de renda familiar in loco	Relatório de renda familiar
Elaborar  parecer social	Relatório de parecer social
Elaborar certificado de gratuidade ou onerosidade	Relatório de gratuidade ou onerosidade