TAP - Termo de Abertura do Projeto
INICIAÇÃO DO PROJETO
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Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC |
Atualizado |
Versão | |
| Time: | Ádila Pires (Caveiras) e Luma Damon (Amazonas), DECAANE - Leide Laura golfe Fontilelli e Luana (Atualmente) | 15/06/2022 | 1.0 |
| Cliente: | Gabinete (SETIC) | ||
| Henrique Douglas de Araújo (COGE) e | |||
| Gerente de Projetos: | Elen Branco |
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TÍTULO DO PROJETO
Automatização da entrada e saída de servidores comissionados.
INTRODUÇÃO
O cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração instituído pela Constituição Federal de 1998 no Art. 37. Tendo em vista a grande demanda no âmbito da administração pública no governo do Estado de Rondônia e alta rotatividade dos servidores, atualmente esse processo é feito de forma manual, causando prejuízos ao erário, morosidade e demora para pagamento.
Diante desse cenário, surgiu a necessidade de desenvolver um sistema web com a finalidade de elaborarautomatizar o procedimento de Cargo Comissionado desde a solicitaçãosolicitação, doelaboração nomeação/de decretos de nomeação e exoneração, acompanhamento, validação de certidões, agendamento e assinatura do Decreto e publicação e parecer técnico.publicação.
JUSTIFICATIVA
Foram relatados dificuldades pela SEGEP referente ao processo de nomeação e exoneração de cargos comissionados, como grande número de documentos errados, pois o fluxo passa por vários setores diferentes e antes de finalizar, fazendo com que as certidões perdempercam o prazo de validade, isso influenciainfluência na morosidade nos processos, retrabalho, erros de documentação, erros de digitação e datas, informações descentralizadas, o que vem gerando custos para o candidato com fotocópias e demora para entrar na folha de pagamento do Estado de Rondônia.
OBJETIVO SMART
Automatização de todo o processo de nomeação e de exoneração de servidores comissionados até dezembro de 2020.
BENEFÍCIOS
- O Sistema irápermite apresentarvisualizar o Históricohistórico de todos os decretos de nomeação e exoneração por servidor;
- Fornecimento das certidões de formar automatizadas e não mais scanneadas;
- Sistema on line que possibilita auditoria dos processos de nomeação e exoneração, proporcionando confiabilidade dos processos e assegurando que estes estejam em consonância com os atributos de legalidade e legitimidade;
- Fornecimento das certidões de forma automatizadas;
- Sistema com fluxo padronizado;padronizado e informações centralizadas;
- Elabora decretos de nomeação e exoneração;
- Inclui na folha de pagamento automaticamente?? Retira automaticamente da folha de pagamento??
- Sistema mais ágil, confiável e auditável;
- Integração com os sistemas: Plataforma de Publicação Eletrônica (PPE); Integração com E-Estado ; Integração com Sauron (Sistema de Autenticação do Estado de Rondônia); Integração SEFIN (Certidão Negativa de Débitos Estaduais); Integração CGA (Emissão de Certidão Negativa e autentificação); Integração TJRO (Certidão Negativa do Tribunal de Justiça); Integração TSE (Certidão Negativa de Crimes Eleitorais); Integração TCE (Certidão Expedida Pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia); Integração TRF (Emissão de Certidão Negativa e autentificação); Integração com SUGESP (Declarações: Ficha Limpa, vínculo Empregatício, Grau de Parentesco, Bens, Atividade em empresa Privada, Sociedade Civil ou Exercício de Comércio).
PÚBLICO ALVO
- Governador;
- RH Setoriais;
- Secretário Chefe da Casa Civil;
- SEGEP/ DESP: Diretoria Executiva de Sistema e
Pagamento.Pagamento; - SEGEP/ NDVS: Núcleo de Direitos e Vantagens do
Servidor.Servidor; - SEGEP/ASTEC: Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e
Concessões.Concessões; - DECAANE: Departamento de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e Exoneração;
- Novos Servidores comissionados.
CRONOGRAMA
Reunião kick off (encontro entre os envolvidos no projeto com o objetivo de apresentar e alinhar os detalhes importantes e relevantes);
Análise de negócio para viabilizar a construção do software.
2019Coleta de Dados: Fazer o mapeamento do Fluxo de Nomeação/Designação de Servidor;
Coleta de Dados: Fazer o mapeamento do Fluxo de Exoneração/Dispensa de servidor;
2019 Validar/ Refinar os Fluxos de nomeação e exoneração com os envolvidos no processo e time de negócios; 2019 GRUPO 2 - DETALHAMENTO E PLANEJAMENTOPRAZO
Fase de Ideação do produto -
2020
Estruturar as entregas: Solicitação/ cadastro/ Documentos e Validação/ Certidões/ Elaboração do decreto/ Assinatura e publicação no Diof.
2020 GRUPO 3 - EXECUÇÃO E MOBILIZAÇÃOPRAZO
Reunir
envolvidos. 2021 GRUPO 4 - ACOMPANHAR E MONITORAR
PRAZO
Solicitar
2022 Checklist para Lançamento. 09/2022 GRUPO 5 - ENCERRAMENTO DO PROJETO
PRAZO
Lançamento
28/10/2022
PRINCIPAIS RISCOS IDENTIFICADOS
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PREMISSA
RESTRIÇÕES
NORMATIVAS
- Constituição Federal de 1998, Art. 37, incisos II e V dispõe sobre a figura do cargo em comissão.
- Lei 8.112, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Civil Federal (Art. 3º).
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
- Decreto 9.727/19, dispõe sobre os critérios mínimos para ocupação de cargos em comissão e em Funções Gratificadas no Governo Federal.
- Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.
- Lei n.13.726, de 08.10.2018, DOU de 9.10.2018. Competência do Setor RH. (Certidões art.3º §3).
- Inelegibilidade prevista no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
- Resolução nº 07/2005, que veda a prática de nepotismo no Poder Judiciário, ou seja a nomeação de parentes de pessoas com poder decisório para cargos em comissão.
PROCESSO SEI
Nº 0024.201629/2020-59 (0012169703) Fala sobre as necessidades para dar continuidade no desenvolvimento do projeto de Automatização da entrada e saída de servidores comissionados.
Nº 0026.037156/2020-18 (0012135917) Fala que o projeto (Automatização da entrada e saída de servidores comissionados) em desenvolvimento estava com previsão de conclusão dia 14/08/2020.