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TAP - Termo de Abertura do Projeto

INICIAÇÃO DO PROJETO

Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC Atualizado em Versão
Time: Ádila Pires (Caveiras) 15/06/2022 1.0
Cliente: Gabinete (SETIC)

Coordenação: Henrique Douglas de Araújo (COGE)
Gerente de Projetos:  Elen Branco

TÍTULO DO PROJETO

Automatização da entrada e saída de servidores comissionados. 

INTRODUÇÃO

O cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração instituído pela Constituição Federal de 1998 no Art. 37. Tendo em vista a grande demanda no âmbito da administração pública no governo do Estado de Rondônia e alta rotatividade dos servidores, atualmente esse processo é feito de forma manual, causando prejuízos ao erário, morosidade e demora para pagamento.

Diante desse cenário, surgiu a necessidade de desenvolver um sistema web com a finalidade de elaborar desde a solicitação do nomeação/ exoneração, acompanhamento, validação de certidões, assinatura do Decreto e publicação e parecer técnico.

JUSTIFICATIVA

Foram relatados dificuldades pela SEGEP referente ao processo de nomeação e exoneração de cargos comissionados, como grande número de documentos errados, pois o fluxo passa por vários setores diferentes e antes de finalizar, as certidões perdem o prazo de validade, isso influencia na morosidade nos processos, retrabalho, erros de documentação, erros de digitação e datas, informações descentralizadas, o que vem gerando custos para o candidato com fotocópias e demora para entrar na folha de pagamento do Estado de Rondônia.

OBJETIVO SMART

Automatização todo o processo de nomeação e de exoneração de servidores comissionados até dezembro de 2020.

BENEFÍCIOS

- O Sistema irá apresentar o Histórico de todos os decretos de nomeação e exoneração por servidor;

- Fornecimento das certidões de formar automatizadas e não mais scanneadas;

- Sistema on line que possibilita auditoria dos processos de nomeação e exoneração, proporcionando confiabilidade dos processos e assegurando que estes estejam em consonância com os atributos de legalidade e legitimidade;

- Sistema com fluxo padronizado;

- Elabora decretos de nomeação e exoneração;

PÚBLICO ALVO

  • Governador;
  • RH Setoriais;
  • Secretário Chefe da Casa Civil; 
  • SEGEP/ DESP: Diretoria Executiva de Sistema e Pagamento.
  • SEGEP/ NDVS: Núcleo de Direitos e Vantagens do Servidor.
  • SEGEP/ASTEC: Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões.
  • DECAANE: Departamento de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e Exoneração;
  • Novos Servidores comissionados.

CRONOGRAMA

ATIVIDADES 
 PRAZO 
- Levantar, analisar e consolidar informações referente aos processo de Nomeação e Exoneração dos Cargos Comissionados.
  Identificar, estruturar e sistematizar os processos referente a Livre Nomeação e Exoneração Cargos Comissionados, identificando as necessidades .
  Identificar, estruturar e sistematizar os processos referente a Livre Nomeação e Exoneração Cargos Comissionados, identificando as necessidades .
  Identificar, estruturar e sistematizar os processos referente a Livre Nomeação e Exoneração Cargos Comissionados, identificando as necessidades .
  Identificar, estruturar e sistematizar os processos referente a Livre Nomeação e Exoneração Cargos Comissionados, identificando as necessidades .
  Identificar, estruturar e sistematizar os processos referente a Livre Nomeação e Exoneração Cargos Comissionados, identificando as necessidades .
  Identificar, estruturar e sistematizar os processos referente a Livre Nomeação e Exoneração Cargos Comissionados, identificando as necessidades .


PRINCIPAIS RISCOS IDENTIFICADOS

- Analisar quais os critérios específicos para cargos em comissão

- Inclusão de novas funcionalidades a pedido do cliente, descaracterizando o escopo do projeto;

- Mudança nos procedimentos para o processo de nomeação e exoneração de servidores comissionado;

- Mudança na estrutura de cargos;

NORMATIVAS

- Constituição Federal de 1998, Art. 37, incisos II e V dispõe sobre a figura do cargo em comissão.

- Lei 8.112, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Civil Federal (Art. 3º).

- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

- Decreto 9.727/19, dispõe sobre os critérios mínimos para ocupação de cargos em comissão e em Funções Gratificadas no Governo Federal.

- Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.

- Lei n.13.726, de 08.10.2018, DOU de 9.10.2018. Competência do Setor RH. (Certidões art.3º §3).

- Inelegibilidade prevista no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

- Resolução nº 07/2005, que veda a prática de nepotismo no Poder Judiciário, ou seja a nomeação de parentes de pessoas com poder decisório para cargos em comissão.

PROCESSO SEI

Nº 0024.201629/2020-59 (0012169703) Fala sobre as necessidades para dar continuidade no desenvolvimento do projeto de Automatização da entrada e saída de servidores comissionados.

Nº 0026.037156/2020-18  (0012135917) Fala que o projeto (Automatização da entrada e saída de servidores comissionados) em desenvolvimento estava com previsão de conclusão dia 14/08/2020.

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