Plano de Ação Comitê LGPD 2022

• Casa Civil
• PGE - Procuradoria-Geral do Estado;
• SETIC - Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• CGE - Controladoria Geral do Estado;
• SEFIN - Secretaria Estadual de Finanças;
• OGE - Ouvidoria Geral do Estado;
• SESAU - Secretaria de Estado da Saúde;

• SEPOG Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão;
• SESDEC - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
• SEDUC - Secretaria de Estado de Educação;
• SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas; e
• DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia.

Prévia do Plano de Ação 2023:

          Com vistas ao cumprimento de suas competências, o Comitê LGPD apresenta a prévia das principais ações que serão desenvolvidas em 2023.

1. Promover a primeira auditoria interna relativa à LGPD, para retratar o real cenário de conformidade dos órgãos e entidade do Poder Executivo Estadual com a LGPD, favorecendo o desenvolvimento de estratégias e ações pontuais (Gestão e Governança);
2. Criar Plano Geral de Atendimento a Solicitações da ANPD, baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021), para que os órgãos e entidades governamentais estejam preparados para atender demandas de fiscalização e de sanções administrativas promovidas pela ANPD, subsidiando-os com as principais ações que devem ser realizadas (Gestão e governança);
3. Promover a realização de autovaliação de privacidade, para mensurar o nível de maturidade da privacidade em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria (Gestão e governança);
4. Promover a realização de autovaliação de segurança da informação, para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria (Gestão e governança);
5. Promover a realização de treinamento com os encarregados (Treinamento e desenvolvimento);
6. Normatizar a exibição de dados pessoais no site da Transparência Ativa Estadual (Elaboração de normas);
   
7. Normatizar o fornecimento de processos SEI a pessoas externas (Elaboração de normas);
   
8. Editar e publicar norma que verse sobre a elaboração do Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, para estabelecer diretrizes sobre a confecção de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD (Elaboração de normas);
   
9. Institucionalização do modelo de Termo de Uso para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para disponibilizar tal modelo e vincula-lo aos serviços prestados por órgãos e entidades do Poder Executivo (Gestão e
   governança);
   
10. Criação de guia de boas práticas abordando LGPD na fase de planejamento das contratações, para orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a abordagem da LGPD na fase de planejamento das contratações (Elaboração de instrumentais);
    
11. Realização de evento (mesa redonda) cujo público alvo seja os Encarregados/DPOs, para troca de experiências quanto ao exercício desta função (Treinamento e desenvolvimento); e
    
12. Realização de Seminário Estadual sobre LGPD, para colaborar com a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais e dar maior transparência às ações de adequação do Poder Executivo à LGPD (Treinamento e desenvolvimento).