Plano de Ação Comitê LGPD 2022
O Plano de Ação 2022 do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, do Estado de Rondônia, elenca as principais atividades que serão desenvolvidas para que o Comitê LGPD cumpra com suas competências previstas no Decreto Estadual nº 26.451/2021 e com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD é um colegiado criado pelo Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021, cuja composição é formada por membros titulares e suplentes representantes de 12 (doze) órgãos e entidades, a saber:
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O Comitê LGPD tem por objetivo estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos do Poder Executivo, visando o cumprimento e sua adequação às disposições da LGPD, inteligência do caput do art. 14 do Decreto Estadual nº 26.451/2021.
Dentre suas competências, destacam-se de forma sucinta: formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais; propor projetos, ações, diretrizes, metas e cronogramas visando a gradual adequação dos órgãos e entidades do Poder Executivo; elaborar e manter atualizada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o modelo de termo de uso, política de privacidade e política de cookies para sistemas e sítios eletrônicos; definir e indicar treinamentos e cursos de capacitação visando o aperfeiçoamento dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais; orientar a rede de encarregados; promover ações que visem a promoção cultural de privacidade e proteção de dados pessoais, seus fundamentos e princípios regidos pela LGPD; avaliar processos e procedimentos que envolvam o tratamento de dados pessoais; e acompanhar as investigações e avaliações de incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais.
Plano de Ação de 2022
Incluindo-se gráfico e timeline para melhor compreensão
| O quê? | Por quê? | Entrega | Categoria | Status | Responsável | |
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1 |
Estabelecimento do framework de conformidade aplicado ao Poder Executivo Estadual. |
Para definir o conjunto de diretrizes e de boas práticas a serem adotadas na jornada de conformidade com a LGPD. |
Maio |
Gestão e governança |
🟢 |
Comitê |
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2 |
Definição do adequado instrumento normativo a ser utilizado pelo Comitê LGPD. |
Para estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas. |
Junho 2022 |
Gestão e governança |
🟢 | PGE |
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3 |
Elaboração de curso de nivelamento sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público para os servidores do Governo do Estado. |
Governo do Estado de Rondônia, enfatizando as ações desenvolvidas para entrada e permanência em
conformidade.
Junho
2022
desenvolvimento 🟢 Setic
4
Junho
2020
5
Para prever a responsabilidade e observância dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto às disposições da LGPD quando realizarem publicações que envolvam dados pessoais
Julho
2022
Elaboração de normas 🟢 Casa Civil
46
Para ratificar/retificar a lista de membros representantes dos órgãos e entidades que compõem o Comitê LGPD, bem como adicionar a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP como órgão integrante.
Agosto
2022
governança 🟢 Comitê
57
(comite@lgpd.ro.gov.br).
Para estabelecer canal oficial de comunicação, via e-mail, entre o Comitê LGPD e demais órgãos e entidades, servidores, usuários dos serviços públicos etc.
Agosto
2022
governança 🟢 SETIC
68
Agosto
2022
79
Para facilitar a gestão do conhecimento voltada para as ações do Comitê LGPD e facilitar o acesso a informações e instrumentais para a sociedade, encarregados/DPO, servidores etc.
Setembro
2022
Gestão egovernança 🟢 Comitê e Setic
810
Setembro
2022
Gestão egovernança 🟢
Comitê
911
Para proporcionar fácil acesso a materiais didáticos que versam sobre LGPD, visando a autoaprendizagem e autoinstrução sobre a temática.
Setembro
2022
Treinamento e
desenvolvimento 🟢 Comitê
1012
Para estabelecer diretrizes sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas, ambos sobre tratamento de dados pessoais realizado por servidor público.
Outubro
2022
1113
Para estabelecer diretrizes sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Outubro
2022
Elaboração de normas 🔵Comitê
1214
Para facilitar o acesso a informações sobre a proteção de dados pessoais e a transparência das ações governamentais em busca da conformidade, servindo de referência aos servidores, titulares de dados pessoais e órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Outubro
2022
governança 🔵 Comitê, Setic e Secom
1315
Outubro
2022
Gestão egovernança 🔵 Setic
1416
Para melhor nortear as ações que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão realizar visando a gradual adequação às disposições da LGPD.
Outubro
2022
Gestão egovernança 🔵 Comitê e Setic
1517
Outubro
2022 Gestão e
governança 🟠 Comitê
1618
Para estabelecer diretrizes sobre a implementação de avisos de privacidade e mensagens de cookies vinculadas aos sítios eletrônicos do Poder Executivo Estadual.
Outubro
2022
Elaboração de normas 🟠Comitê
1719
Novembro
2022 Elaboração de normas 🟠 Segep
1820
Novembro
2022 Elaboração de normas 🟠 OGE
1921
Novembro
2022 Gestão e
governança 🟠 OGE
2022
Para melhor orientar a rede de encarregados pelo tratamento de dados pessoais indicados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Novembro
2022 Gestão e
governança 🟠 Comitê
2123
Para colaborar com a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais e dar maior transparência às ações de adequação do Poder Executivo à LGPD.
Novembro
2022
Treinamento e
desenvolvimento 🟠 Comitê
2224
Dezembro
2022
Elaboração de normas 🟠 Comitê2325
Para estabelecer diretrizes sobre a confecção de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD.
Dezembro
2022
Elaboração de normas 🟠 Comitê2426
Para facilitar a compreensão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, abordando seus principais tópicos.
Dezembro
2022
Conscientização e publicidade 🟠Setic e
Secom
2527
Dezembro
2022
Elaboração de instrumentais 🔵 Setic2628
Para regulamentar o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual em consonância com a LGPD.
Dezembro
2022
Elaboração de normas 🔵 PGE2729
Dezembro
2022
Gestão egovernança 🟠 PGE
28
29
Legenda Status: 🟢 Concluído | 🔵 Em execução | 🟠 A executar
Categorias das Ações:
Para melhor visualização, categorizamos as ações em grupos, facilitando sua identificação e correlação:
- Treinamento e desenvolvimento - 3 ações;
- Conscientização e publicidade - 1 ação;
- Elaboração de instrumentais (programas, guias, cartilhas, manuais, planos etc.) - 2 ações;
- Elaboração de normas - 10 ações; e
- Gestão e governança - 13 ações.
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Prévia do Plano de Ação 2023:
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Destacamos que este Plano de Ação está sujeito a alterações, considerando as necessidades do Governo do Estado de Rondônia.