Plano de Ação Comitê LGPD 2022

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             O Plano de Ação 2022 do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, do Estado de Rondônia, elenca as principais atividades que serão desenvolvidas para que o Comitê LGPD cumpra com suas competências previstas no Decreto Estadual nº 26.451/2021 e com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

             O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD é um colegiado criado pelo Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021, cuja composição é formada por membros titulares e suplentes representantes de 12 (doze) órgãos e entidades, a saber:

Casa Civil PGE - Procuradoria-Geral do Estado; SETIC - Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação; CGE - Controladoria Geral do Estado; SEFIN - Secretaria Estadual de Finanças; OGE - Ouvidoria Geral do Estado; SESAU - Secretaria de Estado da Saúde;

SEPOG Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão; SESDEC - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania; SEDUC - Secretaria de Estado de Educação; SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas; e DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia.

            O Comitê LGPD tem por objetivo estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos do Poder Executivo, visando o cumprimento e sua adequação às disposições da LGPD, inteligência do caput do art. 14 do Decreto Estadual nº 26.451/2021.

              Dentre suas competências, destacam-se de forma sucinta: formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais; propor projetos, ações, diretrizes, metas e cronogramas visando a gradual adequação dos órgãos e entidades do Poder Executivo; elaborar e manter atualizada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o modelo de termo de uso, política de privacidade e política de cookies para sistemas e sítios eletrônicos; definir e indicar treinamentos e cursos de capacitação visando o aperfeiçoamento dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais; orientar a rede de encarregados; promover ações que visem a promoção cultural de privacidade e proteção de dados pessoais, seus fundamentos e princípios regidos pela LGPD; avaliar processos e procedimentos que envolvam o tratamento de dados pessoais; e acompanhar as investigações e avaliações de incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais.

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Plano de Ação de 2022
Incluindo-se gráfico e timeline para melhor compreensão

Categorias das Ações:
Para melhor visualização, categorizamos as ações em grupos, facilitando sua identificação e correlação:

• Treinamento e desenvolvimento;
• Conscientização e publicidade;
• Elaboração de instrumentais (programas, guias, cartilhas, manuais, planos etc.);
  
• Elaboração de normas; e
• Gestão e governança.

Observações:

• O Plano de Ação está organizado por ordem de priorização, podendo haver a execução de ações simultâneas;
• Para mensurar o nível de maturidade será utilizado o questionário diagnóstico desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, respondido bimestralmente.

Prévia do Plano de Ação 2023:              Com vistas ao cumprimento de suas competências, o Comitê LGPD apresenta a prévia das principais ações que serão desenvolvidas em 2023. Promover a primeira auditoria interna relativa à LGPD, para retratar o real cenário de conformidade dos órgãos e entidade do Poder Executivo Estadual com a LGPD, favorecendo o desenvolvimento de estratégias e ações pontuais (Gestão e Governança); Criar Plano Geral de Atendimento a Solicitações da ANPD, baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021), para que os órgãos e entidades governamentais estejam preparados para atender demandas de fiscalização e de sanções administrativas promovidas pela ANPD, subsidiando-os com as principais ações que devem ser realizadas (Gestão e governança); Promover a realização de autovaliação de privacidade, para mensurar o nível de maturidade da privacidade em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria (Gestão e governança); Promover a realização de autovaliação de segurança da informação, para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria (Gestão e governança); Treinamento com os encarregadosTreinamento e desenvolvimento Normatização sobre a exibição de dados pessoais no site da Transparência Ativa EstadualElaboração de normas Normatização sobre o fornecimento de processos SEI a pessoas externas Elaboração de normas

Destacamos que este Plano pode ser alterado, considerando as necessidades do Governo do Estado de Rondônia.