Plano de Ação Comitê LGPD 2022

O Plano de Ação 2022 do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, do Estado de Rondônia, elenca as principais atividades que serão desenvolvidas para que o Comitê LGPD cumpra com suas competências previstas no Decreto Estadual nº 26.451/2021 e com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD é um colegiado criado pelo Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021, cuja composição é formada por membros titulares e suplentes representantes de 12 (doze) órgãos e entidades, a saber:

Casa Civil
PGE - Procuradoria-Geral do Estado;
SETIC - Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
CGE - Controladoria Geral do Estado;
SEFIN - Secretaria Estadual de Finanças;
OGE - Ouvidoria Geral do Estado;
SESAU - Secretaria de Estado da Saúde;

SEPOG Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão;
SESDEC - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação;
SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas; e
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia.

O Comitê LGPD tem por objetivo estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos do Poder Executivo, visando o cumprimento e sua adequação às disposições da LGPD, inteligência do caput do art. 14 do Decreto Estadual nº 26.451/2021.

Dentre suas competências, destacam-se de forma sucinta: formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais; propor projetos, ações, diretrizes, metas e cronogramas visando a gradual adequação dos órgãos e entidades do Poder Executivo; elaborar e manter atualizada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o modelo de termo de uso, política de privacidade e política de cookies para sistemas e sítios eletrônicos; definir e indicar treinamentos e cursos de capacitação visando o aperfeiçoamento dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais; orientar a rede de encarregados; promover ações que visem a promoção cultural de privacidade e proteção de dados pessoais, seus fundamentos e princípios regidos pela LGPD; avaliar processos e procedimentos que envolvam o tratamento de dados pessoais; e acompanhar as investigações e avaliações de incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais.

Plano de Ação de 2022
Incluindo-se gráfico e timeline para melhor compreensão

	O quê?	Por quê?	Entrega?	Categoria	Status	Responsável
1	Estabelecimento do framework de conformidade aplicado ao Poder Executivo Estadual.	Para definir o conjunto de diretrizes e de boas práticas a serem adotadas na jornada de conformidade com a LGPD.	Maio 2022	Gestão e governança	🟢	Comitê
2	Definição do adequado instrumento normativo a ser utilizado pelo Comitê LGPD.	Para estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas.	Junho 2022	Gestão e governança	🟢	PGE
3	Reestruturação do Comitê LGPD por meio da alteração do Decreto Estadual nº 26.451/2021 e do Decreto Estadual nº 27.419/2022.	Para ratificar/retificar a lista de membros representantes dos órgãos e entidades que compõem o Comitê LGPD, bem como adicionar a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP como órgão integrante.	Agosto 2022	Gestão e governança	🟢	Comitê
4	Criação de e-mail institucional do Comitê LGPD (comite@lgpd.ro.gov.br).	Para estabelecer canal oficial de comunicação, via e-mail, entre o Comitê LGPD e demais órgãos e entidades, servidores, usuários dos serviços públicos etc.	Agosto 2022	Gestão e governança	🟢	SETIC
5	Edição e publicação de norma que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual.	Para estabelecer preceitos gerais sobre o tratamento de dados pessoais, com vistas à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.	Agosto 2022	Elaboração de normas	🟢	Comitê
6	Institucionalização de Portal de Gestão do ~~Conhecimento~~Conhecimento.	Para facilitar a gestão do conhecimento voltada para as ações do Comitê LGPD e facilitar o acesso a informações e instrumentais para a sociedade, encarregados/DPO, servidores etc.	Setembro 2022	Gestão e governança	🟢	Comitê e Setic
7	Implementação de procedimento para contextualização de notícias e jurisprudências administrativas/judiciais relevantes, ambas relativas ao tratamento de dados pessoais.	Para facilitar o acesso a notícias e jurisprudências administrativas/judiciais relevantes, relativas ao tratamento de dados pessoais, possibilitando a criação de ações para evitar que órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual incidam em possíveis infrações.	Setembro 2022	Gestão e governança	🟢

Comitê

Catálogo de treinamentos, vídeos e artigos educacionais sobre LGPD.
Para proporcionar fácil acesso a materiais didáticos que versam sobre LGPD, visando a autoaprendizagem e autoinstrução sobre a temática.
Setembro
2022
Treinamento e
desenvolvimento 🟢 Comitê

Edição e publicação de norma que dispõe sobre aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Para estabelecer diretrizes sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas, ambos sobre tratamento de dados pessoais realizado por servidor público.

Outubro

2022

Elaboração de normas 🟢 Comitê

Edição e publicação de norma que dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Para estabelecer diretrizes sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Outubro

2022

Elaboração de normas 🔵
Comitê

Edição e publicação de norma que verse sobre avisos de privacidade e mensagens de cookies associadas a sítios eletrônicos do Poder Executivo Estadual.
Para estabelecer diretrizes sobre a implementação de avisos de privacidade e mensagens de cookies vinculadas aos sítios eletrônicos do Poder Executivo Estadual.

Outubro

2022

Elaboração de normas 🟠
Comitê

Edição e publicação de norma que verse sobre a elaboração do Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD.
Para estabelecer diretrizes sobre a confecção de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD.

Dezembro

2022

Elaboração de normas 🟠 Comitê

Edição e publicação de norma que verse sobre a elaboração do Inventário de Dados Pessoais - IDP. Para estabelecer diretrizes sobre a confecção e publicidade de Inventários de Dados Pessoais - IDP.

Dezembro

2022

Elaboração de normas 🟠 Comitê

Desenvolver vídeo explicativo sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual.
Para facilitar a compreensão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, abordando seus principais tópicos.

Dezembro

2022

Conscientização e publicidade 🟠

Setic e
Secom

Implementação do plano de respostas a incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais. Para responder aos cenários de emergência ou eventos de risco que possam ocasionar algum ~~impacto~~ impacto.

Dezembro

2022

Elaboração de instrumentais 🔵 Setic

Institucionalização do modelo de Termo de Uso para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Para disponibilizar modelo padronizado de Termo de Uso vinculado a serviços prestados por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Dezembro

2022

Gestão e
governança 🟠 PGE

Estudar a viabilidade de aquisição de softwares para auxiliar na conformidade com a LGPD. Para colaborar com a proteção de dados, segurança da informação e gestão de compliance.
Outubro

2022

Gestão e
governança 🔵 Setic

Elaborar "Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".
Para melhor nortear as ações que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão realizar visando a gradual adequação às disposições da LGPD.
Outubro

2022

Gestão e
governança 🔵 Comitê e Setic

Atualização do Decreto Estadual nº ... que trata do compartilhamento de dados no âmbito da Administração ~~Pública~~Pública.

Dezembro

2022

Elaboração de normas 🔵 PGE

Publicação de Portal Estadual sobre ~~LGPD~~LGPD.
Para facilitar o acesso a informações sobre a proteção de dados pessoais e a transparência das ações governamentais em busca da conformidade, servindo de referência aos servidores, titulares de dados pessoais e órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
~~Outubro~~

Outubro
2022

Gestão e
governança 🔵 Comitê, Setic e Secom

~~Guia~~ ~~de treinamentos em LGPD~~

~~Treinamento~~ e
~~desenvolvimento~~ 🟢

Seminário LGPD

Novembro
2022
Treinamento e
desenvolvimento 🟠

Reuniões com os Encarregados

Novembro
2022 Gestão e
governança 🟠

~~Norma~~Edição ~~regulamentando~~e publicação de norma que dispõe sobre a publicação de matérias no Diário Oficial do Estado

Elaboração de normas 🟢 Casa Civil

Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo para os membros com acesso à Unidade Administrativa do Comitê no SEI

Gestão e
governança 🟠

Norma contendo orientações sobre instrumentos convocatórios

Elaboração de normas 🟠 Segep

Categorias das Ações:
Para melhor visualização, categorizamos as ações em grupos, facilitando sua identificação e correlação:

Treinamento e desenvolvimento;
Conscientização e publicidade;
Elaboração de instrumentais (programas, guias, cartilhas, manuais, planos etc.);
Elaboração de normas; e
Gestão e governança.

Observações:

O Plano de Ação está organizado por ordem de priorização, podendo haver a execução de ações simultâneas;
Para mensurar o nível de maturidade será utilizado o questionário diagnóstico desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, respondido bimestralmente.

Prévia do Plano de Ação 2023:

Com vistas ao cumprimento de suas competências, o Comitê LGPD apresenta a prévia das principais ações que serão desenvolvidas em 2023.

Promover a primeira auditoria interna relativa à LGPD, para retratar o real cenário de conformidade dos órgãos e entidade do Poder Executivo Estadual com a LGPD, favorecendo o desenvolvimento de estratégias e ações pontuais (Gestão e Governança);
Criar Plano Geral de Atendimento a Solicitações da ANPD, baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021), para que os órgãos e entidades governamentais estejam preparados para atender demandas de fiscalização e de sanções administrativas promovidas pela ANPD, subsidiando-os com as principais ações que devem ser realizadas (Gestão e governança);
Promover a realização de autovaliação de privacidade, para mensurar o nível de maturidade da privacidade em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria (Gestão e governança);
Promover a realização de autovaliação de segurança da informação, para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação em consonância com a LGPD e traçar estratégias de melhoria (Gestão e governança);
Treinamento com os encarregadosTreinamento e desenvolvimento
Normatização sobre a exibição de dados pessoais no site da Transparência Ativa EstadualElaboração de normas
Normatização sobre o fornecimento de processos SEI a pessoas externas Elaboração de normas

Destacamos que este Plano pode ser alterado, considerando as necessidades do Governo do Estado de Rondônia.

Plano de Ação Comitê LGPD 2022

Plano de Ação de 2022Incluindo-se gráfico e timeline para melhor compreensão

Plano de Ação de 2022
Incluindo-se gráfico e timeline para melhor compreensão