Atos normativos

Segue quadro contendo informações sobre os atos normativos aplicáveis ou criados pela SETIC:

	Processo SEI	Norma	Descrição	Publicação
1		Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.	09/12/92
2		Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017	Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.	20/12/2017
3	0070.374260/2021-28 ID SEI nº 0031584109	Decreto n° 27.577, de 4 de novembro de 2022.	Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020.	09/11/2022
4	0024.106741/2021-68 ID SEI nº 0016848404	Portaria nº 43 de 18 de março de 2021	Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação (SETIC).	24/03/2021
5	0070.068568/2022-18 ID SEI nº 0032932819	Portaria nº 128 de 17 de outubro de 2022	Designa servidores para compor a Comissão de Integridade no âmbito da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.	01/11/2022
6	0070.067665/2022-93 ID SEI nº 0030843642	Portaria 70/2022/SETIC	Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO.	01/08/2022
7	0070.498129/2021-55 ID SEI nº 0023889794	Portaria 18/2022/SETIC	Define requisitos mínimos para a criação de máquina virtual no ambiente de infraestrutura da rede de computadores da SETIC/RO e dá outras providências.	09/02/2022
8	0070.067758/2022-18 ID SEI nº 0029842967	Portaria 61/2022/SETIC	Dispõe sobre o procedimento para a assinatura do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo e da Declaração de Conflito de Interesses no âmbito da - SETIC/RO.	23/06/2022
9	0070.067714/2022-98 ID SEI nº 0030213444	Portaria 62/2022/SETIC	Dispõe sobre critérios para o home office e o teletrabalho no âmbito da SETIC.	19/07/2022
10	0070.068212/2022-84 ID SEI nº 0030776741	Portaria 69/2022/SETIC	Dispõe sobre substituição imediata e automática de servidor no âmbito da Assessoria Jurídica da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO.	27/07/2022
11	0070.067796/2022-71 ID SEI nº 0030952308	Portaria 78/2022/SETIC	Dispõe sobre a regulamentação para emissão e disponibilização de relatórios gerados por sistemas sob a responsabilidade da SETIC/RO, para atender processos de apuração de desconformidades e irregularidades.	09/08/2022
12	0070.000190/2023-36 ID SEI nº 0035807307	Portaria nº 30/2023/SETIC	Institui, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, a Unidade de Proteção de Dados Pessoais.	13/02/2023
13	0007.512558/2020-25 ID SEI nº 0018493646	Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.	Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.	04/10/2021
14	0007.068261/2022-81 ID SEI nº 0031566191	Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD	Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.	25/08/2022
15	0007.068350/2022-27 ID SEI nº 0032291498	Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD	Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.	03/10/2022
16	0007.068507/2022-14 ID SEI nº 0034460635	Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD	Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.	16/12/2022