Atos normativos
Segue quadro contendo informações sobre os atos normativos aplicáveis ou criados pela SETIC:
| Processo SEI | Norma | Descrição | Publicação | |
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Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. |
09/12/92 |
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Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. |
20/12/2017 |
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0070.374260/2021-28 ID SEI nº 0031584109 |
Decreto n° 27.577, de 4 de novembro de 2022. | Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020. | 09/11/2022 |
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0024.106741/2021-68 ID SEI nº 0016848404 |
Portaria nº 43 de 18 de março de 2021 |
Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação (SETIC). |
24/03/2021 |
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0070.067665/2022-93 ID SEI nº 0030843642 |
Portaria 70/2022/SETIC |
Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO. |
01/08/2022 |
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0070.498129/2021-55 ID SEI nº 0023889794 |
Portaria 18/2022/SETIC |
Define requisitos mínimos para a criação de máquina virtual no ambiente de infraestrutura da rede de computadores da SETIC/RO e dá outras providências. |
09/02/2022 | |
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0070.067758/2022-18 ID SEI nº 0029842967 |
Portaria 61/2022/SETIC |
Dispõe sobre o procedimento para a assinatura do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo e da Declaração de Conflito de Interesses no âmbito da - SETIC/RO. |
23/06/2022 | |
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0070.067714/2022-98 ID SEI nº 0030213444 |
Portaria 62/2022/SETIC |
Dispõe sobre critérios para o home office e o teletrabalho no âmbito da SETIC. |
19/07/2022 | |
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0070.068212/2022-84 ID SEI nº 0030776741 |
Portaria 69/2022/SETIC |
Dispõe sobre substituição imediata e automática de servidor no âmbito da Assessoria Jurídica da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO. |
27/07/2022 | |
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0070.067796/2022-71 ID SEI nº 0030952308 |
Portaria 78/2022/SETIC |
Dispõe sobre a regulamentação para emissão e disponibilização de relatórios gerados por sistemas sob a responsabilidade da SETIC/RO, para atender processos de apuração de desconformidades e irregularidades. |
09/08/2022 | |
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0070.000190/2023-36 ID SEI nº 0035807307 |
Institui, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, a Unidade de Proteção de Dados Pessoais. |
13/02/2023 | ||
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0007.512558/2020-25 ID SEI nº 0018493646 |
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 04/10/2021 | ||
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0007.068261/2022-81 ID SEI nº 0031566191 |
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 25/08/2022 | ||
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0007.068350/2022-27 ID SEI nº 0032291498 |
Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 03/10/2022 | ||
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0007.068507/2022-14 ID SEI nº 0034460635 |
Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 16/12/2022 |