Atos regulamentares da SETIC

	Processo SEI	Norma	Descrição	Publicação
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Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992  
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0070.374260/2021-28

ID SEI nº 0031584109

Decreto n° 27.577, de 4 de novembro de 2022. Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020. 09/11/2022 24

0070.067665/2022-93

ID SEI nº 0030843642

Portaria 70/2022/SETIC 

Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO.

01/08/2022 35

0070.498129/2021-55

ID SEI nº 0023889794

Portaria 18/2022/SETIC

Define requisitos mínimos para a criação de máquina virtual no ambiente de infraestrutura da rede de computadores da SETIC/RO e dá outras providências.

09/02/2022 46

0070.067758/2022-18

ID SEI nº 0029842967

Portaria 61/2022/SETIC

Dispõe sobre o procedimento para a assinatura do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo e da Declaração de Conflito de Interesses no âmbito da - SETIC/RO.

23/06/2022 57

0070.067714/2022-98

ID SEI nº 0030213444

Portaria 62/2022/SETIC

Dispõe sobre critérios para o home office e o teletrabalho no âmbito da SETIC.

19/07/2022 68

0070.068212/2022-84

ID SEI nº 0030776741

Portaria 69/2022/SETIC

Dispõe sobre substituição imediata e automática de servidor no âmbito da Assessoria Jurídica da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO.

27/07/2022 79

0070.067796/2022-71

ID SEI nº 0030952308

Portaria 78/2022/SETIC

Dispõe sobre a regulamentação para emissão e disponibilização de relatórios gerados por sistemas sob a responsabilidade da SETIC/RO, para atender processos de apuração de desconformidades e irregularidades.

09/08/2022 810

0007.512558/2020-25

ID SEI nº 0018493646

Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.

Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 04/10/2021 911

0007.068261/2022-81

ID SEI nº 0031566191

Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 25/08/2022 1012

0007.068350/2022-27

ID SEI nº 0032291498

Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD

Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 03/10/2022 1113

0007.068507/2022-14

ID SEI nº 0034460635

Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD

Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. 16/12/2022