Atos regulamentares da SETIC
Segue quadro contendo informações sobre as atos normativos (Portarias, Decretos e Instruções Normativas) da SETIC:
| Processo SEI | Norma | Descrição | Publicação | |
| 1 |
0070.374260/2021-28 ID SEI nº 0031584109 |
Decreto n° 27.577, de 4 de novembro de 2022. | Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020. | 09/11/2022 |
| 2 |
0070.067665/2022-93 ID SEI nº 0030843642 |
Portaria 70/2022/SETIC |
Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO. |
01/08/2022 |
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0070.498129/2021-55 ID SEI nº 0023889794 |
Portaria 18/2022/SETIC |
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Portaria 61/2022/SETIC |
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Portaria 62/2022/SETIC |
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Portaria 69/2022/SETIC |
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Portaria 78/2022/SETIC |
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| 3 |
0007.512558/2020-25 ID SEI nº 0018493646 |
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 04/10/2021 | |
| 4 |
0007.068261/2022-81 ID SEI nº 0031566191 |
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 25/08/2022 | |
| 5 |
0007.068350/2022-27 ID SEI nº 0032291498 |
Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 03/10/2022 | |
| 6 |
0007.068507/2022-14 ID SEI nº 0034460635 |
Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 16/12/2022 |