Atos regulamentares da SETIC

	Processo SEI	Norma	Descrição	Publicação
1	0070.374260/2021-28 ID nº 0031584109	Decreto n° 27.577, de 4 de novembro de 2022.	Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020.	09/11/2022
2	0070.067665/2022-93 ID nº 0030843642	Portaria 70	Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO.	01/08/2022

Portaria 18

Portaria 61

Portaria 62

3

0007.512558/2020-25

ID nº 0018493646

Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.

Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 04/10/2021 4

0007.068261/2022-81

ID nº 0031566191

Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 25/08/2022 5

0007.068350/2022-27

ID nº 0032291498

Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD

Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 03/10/2022 6

0007.068507/2022-14

ID nº 0034460635

Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD

Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. 16/12/2022