Atos regulamentares da SETIC

Segue quadro contendo informações sobre as atos normativos (Portarias, Decretos e Instruções Normativas) da SETIC:

	Processo SEI	Norma	Descrição	Publicação
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3	0007.512558/2020-25 ID nº 0018493646	Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.	Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.	04/10/2021
4	0007.068261/2022-81 ID nº 0031566191	Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD	Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.	25/08/2022
5	0007.068350/2022-27 ID nº 0032291498	Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD	Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.	03/10/2022
6	0007.068507/2022-14 ID nº 0034460635	Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD	Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.	16/12/2022