Processo SEI	Norma	Descrição	Publicação
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0007.512558/2020-25

ID nº 0018493646

Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.

Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de RondôniaRondônia. 04/10/2021 2

0007.512558/2020-25

ID nº 0024068113

Decreto n° 27.032, de 8 de abril de 2022.

Nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, para o anuênio 2022/2023 e altera dispositivo do Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.

11/04/2022 3

0007.067961/2022-58

ID nº 0030944770

Decreto n° 27.419, de 16 de agosto de 2022.

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 27.032, de 8 de abril de 2022 (nomeação de membros do CGPD) e acresce dispositivo ao Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021. 17/08/2022 4

0007.068261/2022-81

ID nº 0031566191

Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 25/08/2022 5

0007.068350/2022-27

ID nº 0032291498

Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD

Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 03/10/2022 6

0007.068507/2022-14

ID nº 0034460635

Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD

Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. 16/12/2022