Atos regulamentares da SETIC
Atos regulamentares da SETIC
Segue quadro contendo informações sobre as atos normativos (Portarias, Decretos e Instruções Normativas) da SETIC:
| Processo SEI | Norma | Descrição | Publicação | |
| 1 |
0007.512558/2020-25 ID nº 0018493646 |
Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021. | Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia | 04/10/2021 |
| 2 |
0007.512558/2020-25 ID nº 0024068113 |
Nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, para o anuênio 2022/2023 e altera dispositivo do Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021. |
11/04/2022 | |
| 3 |
0007.067961/2022-58 ID nº 0030944770 |
Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 27.032, de 8 de abril de 2022 (nomeação de membros do CGPD) e acresce dispositivo ao Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021. | 17/08/2022 | |
| 4 |
0007.068261/2022-81 ID nº 0031566191 |
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 25/08/2022 | |
| 5 |
0007.068350/2022-27 ID nº 0032291498 |
Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 03/10/2022 | |
| 6 |
0007.068507/2022-14 ID nº 0034460635 |
Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 16/12/2022 |