Jurisprudência
Links de sites que reúnem as autuações relacionadas a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e outras normas relacionadas ao tema, impostas por diversos órgãos brasileiros uma vez já tornadas públicas e publicadas nos sites a seguir:
Página da ANPD para registro de auditoria, ações de supervisão e correições: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias-acoes-de-supervisao-e-correicao
FLUXO DE PROCEDIMENTO PARA CONTEXTUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TABELA COM NÚMERO DE DECISÕES DE TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE LGPD.LGPD
NOTÍCIAS/JURISPRUDÊNCIAS
| PROCESSO | DESCRIÇÃO | LINKS | |
| 1 | Ação Civil Pública 101066797.2022.8.26.0053 - TJ/SP |
1ª Instância Com base no art. 5º, LXXIX, da CF/88. Objeto da Lide: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL e ARTIGO 19 BRASIL, ajuizaram ACP para impedir a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô de SP para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial, em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Sociedade de Economia Mista. Foi decidido pela concessão de liminar - obrigação de não fazer. Condenação: obrigação de não fazer. |
Processo: |
| 2 | Processo nº 0000463-60.2020.5.12.0040 - TRT12/SC |
2 Instâncias superiores Objeto da Lide: A empregada ajuizou reclamação trabalhista, em face do Hospital do Coração de Balneário Camboriu LTDA, requerendo a reversão de dispensa por justa causa por ter vazado prontuário médico do hospital empregador. A empregada tirou uma foto da tela do seu computador contendo o prontuário do primeiro paciente internado no hospital com a confirmação do vírus Covid-19, onde são mostrados todos os dados pessoais do paciente e encaminhou para terceiros via "whatsapp", foto esta que teria "viralizado" em diversos grupos do aplicativo. Infração a LGPD. Valor da causa: R$ 51.129,00. Sentença manteve a dispensa por justa causa e rejeitou os pedidos feitos pela autora. Recurso de Revista negado e mantida a decisão da sentença. Agravo de Instrumento negado. |
Processo: https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000463-60.2020.5.12.0040/3#e11d70c |
| 3 | Recurso Extraordinário com Agravo 1.307.386/RS | Objeto da Lide: O assunto é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386, em que o site Escavador pede que o STF fixe uma tese jurídica nacional, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) favorável ao portal. A Corte estadual negou o pedido de indenização feito por cidadão que teve informações sobre uma reclamação trabalhista, por ele ajuizada, divulgada pelas páginas de busca Google e Escavador, a partir da consulta aos seus dados pessoais. O caso foi julgado improcedente pelo TJRS, que considerou lícita a divulgação de processos por sites de conteúdos judiciais que não estejam em segredo de justiça. Trata-se da primeira vez que a parte vencedora na instância de origem recorre ao Supremo para que a decisão tomada a seu favor na esfera estadual seja firmada em âmbito nacional. |
Processo: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ARE1307386_RSRL_LF_CD.pdf Notícia: |
| 4 | TJ-SP |
Objeto da lide: Condenação por vazamento de dados sobre gravidez com base na LGPD. A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações. Segundo os autos, dias após sofrer um aborto espontâneo, uma mulher recebeu mensagens de WhatsApp de um laboratório com uma oferta de coleta e armazenamento de cordão umbilical. Ela alegou não ter fornecido seus dados pessoais, nem informações sobre a gravidez, para o laboratório. O entendimento do TJ-SP foi de que a gravidez é um dado sensível, como dispõe o art. 5º, II, da LGPD. O dispositivo classifica como dado pessoal sensível qualquer informação referente à saúde das pessoas. |
Processo: |
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