Jurisprudência

Contém link para sites que reúnem as autuações relacionadas com privacidade de dados (sob a ótica da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e outras normas relacionadas ao tema) impostas por diversos órgãos brasileiros uma vez já tornadas públicas e publicadas nos sites das autoridades.

FLUXO DE PROCEDIMENTO PARA CONTEXTUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Página da ANPD para registro de auditoria, ações de supervisão e correições: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias-acoes-de-supervisao-e-correicao

Notícias/Jurisprudências

	PROCESSO	DESCRIÇÃO
1	Ação Civil Pública 101066797.2022.8.26.0053 - TJ/SP	~~Condenação: obrigação de não fazer.~~ Com base no art. 5º, LXXIX, da CF/88. Objeto da Lide: ~~Impedir~~Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outros, ajuizaram ACP para impedir a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô de SP para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial. Companhia do Metropolitano de São Paulo - Sociedade de Economia Mista Condenação: obrigação de não fazer.
2	Processo nº 0000463-60.2020.5.12.0040 - TRT12/SC	Objeto da Lide: A empregada ajuizou reclamação trabalhista, em face do Hospital do Coração de Balneário Camboriu LTDA, requerendo a reversão de dispensa por justa causa por ter vazado prontuário médico do hospital empregador. A empregada tirou uma foto da tela do seu computador contendo o prontuário do primeiro paciente internado no hospital com a confirmação do vírus Covid-19, onde são mostrados todos os dados pessoais do paciente e encaminhou para terceiros via "whatsapp", foto esta que teria "viralizado" em diversos grupos do aplicativo. Infração a LGPD. Valor da causa: R$ 51.129,00. Sentença manteve a dispensa por justa causa e rejeitou os pedidos feitos pela autora. Recurso de Revista negado e mantida a decisão da sentença. Agravo de Instrumento negado.
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