Jurisprudência
Contém link para sites que reúnem as autuações relacionadas com privacidade de dados (sob a ótica da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e outras normas relacionadas ao tema) impostas por diversos órgãos brasileiros uma vez já tornadas públicas e publicadas nos sites das autoridades.
FLUXO DE PROCEDIMENTO PARA CONTEXTUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Página da ANPD para registro de auditoria, ações de supervisão e correições: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias-acoes-de-supervisao-e-correicao
Notícias/Jurisprudências
| PROCESSO | DESCRIÇÃO | |
| 1 | Ação Civil Pública 101066797.2022.8.26.0053 - TJ/SP |
Condenação: obrigação de não fazer. Com base no art. 5º, LXXIX, da CF/88.
Objeto da Lide: Impedir a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô de SP para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial.
|
| 2 | Processo nº 0000463-60.2020.5.12.0040 - TRT12/SC |
Objeto da Lide: A empregada ajuizou reclamação trabalhista, em face do Hospital do Coração de Balneário Camboriu LTDA, requerendo a Infração a LGPD. Valor da causa: R$ 51.129,00. Sentença manteve a dispensa por justa causa e rejeitou os pedidos feitos pela autora. Recurso de Revista negado e mantida a decisão da sentença. Agravo de Instrumento negado. |
| 3 | ||
| 4 | ||
| 5 |