Jurisprudência

Contém link para sites que reúnem as autuações relacionadas com privacidade de dados (sob a ótica da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e outras normas relacionadas ao tema) impostas por diversos órgãos brasileiros uma vez já tornadas públicas e publicadas nos sites das autoridades. 

• ANPPD
• TJRO
• STF
• STJ

FLUXO DE PROCEDIMENTO PARA CONTEXTUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Página da ANPD para registro de auditoria, ações de supervisão e correições: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias-acoes-de-supervisao-e-correicao 

 

 

 

Notícias/Jurisprudências

 

	PROCESSO	DESCRIÇÃO
1	Ação Civil Pública 101066797.2022.8.26.0053 - TJ/SP	Condenação: obrigação de não fazer. Com base no art. 5º, LXXIX, da CF/88. Impedir a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô de SP para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial.
2	Processo nº 0000463-60.2020.5.12.0040	Sentença manteve a justa causa por infração à LGPD de empregada que foi dispensada por justa causa por ter vazado prontuário médico do hospital empregador. A empregada tirou uma foto da telado seu computador contendo o prontuário do primeiro paciente internado no hospital com a confirmação do vírus Covid-19, onde são mostrados todos os dados pessoais do paciente e encaminhou para terceiros via "whatsapp", foto esta que teria "viralizado" em diversos grupos do aplicativo.
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