COMPETÊNCIAS DA DESP

Foi pedido para o time analisar as competências da DESP em relação as atividades voltada para a Folha de Pagamento para que tenha como justificativa as funções específicas exercidas pelo setor. Com isso foi realizado pesquisas referente as Leis para essas atividades no qual foi encontrado a Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015 que no qual enfatizava que a DESP deveria descentralizar as atividades exercidas, mas porém foi revogada pela Lei Complementar N°965 DE 20/12/2017 no Art.192. 

Sendo assim, o time analisou que a centralização das funções realizadas pela DESP hoje, não se assegura a nenhum documento publicado, Lei ou Regime Interno no qual se encontra.