Expedientes de Orientação

Em busca de promover uma melhor transparência quanto às ações do Governo do Estado no atendimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, colocamos à disposição os expedientes (ofícios), tramitados pelo SEI, contendo orientações para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a temática.

 

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