Plano de Ação LGPD 2023

O Plano de Ação elenca as principais atividades que deverão ser executadas para que a SETIC cumpra com as exigências da LGPD. Está previsto no Guia de Conformidade: LGPD da SETIC, instituído por meio da Portaria SETIC n° 53/2021.

Atualmente, o Plano de Ação 2023 da SETIC apresenta as atividades que serão executadas e suas respectivas justificativas, incluindo-se gráfico e status das ações para melhor compreensão. Como pode ser visualizado abaixo:

	O que?	Por que?	Entrega	Status	Categoria
1	Assessorar na produção de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD	Para orientar os responsáveis pela produção do RIPD, instruindo-os por meio de técnicas de elaboração, avaliação e feedback de correções e melhorias.		🟠	Gestão e governança
2	Continuar com a realização da autoavaliação de maturidade de segurança da informação e de privacidade em relação à LGPD	Para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação para com a LGPD e traçar estratégias para melhoria.		🔵	Gestão e governança
3	Publicizar o Inventário de Dados Pessoais - IDP	Para dar publicidade sobre as características e forma de tratamento de dados pessoais.		🟠
4	Promover o curso de Privacy by Design	Para promover a conscientização dos servidores sobre a importância das medidas de segurança, técnicas e administrativas relativas a proteção dos dados pessoais desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução (Privacy by Design).		🟠	Treinamento e desenvolvimento
5	Editar norma geral de termo de uso	Para estabelecer regras e condições de uso de determinado serviço.		🟠	Elaboração de normas
6	Desenvolver plano de atendimento a solicitações da ANPD	Para normatizar procedimentos administrativos de respostas a solicitações da ANPD em processos de fiscalização e sancionadores.		🟠	Elaboração de instrumentais
7	Dar continuidade no processo de revisão de contratos com parceiros e terceirizados	Para adequá-los à LGPD, quando seu objeto estiver relacionado ao tratamento de dados pessoais.		🔵	Gestão e governança
8	Dar continuidade na implementação de avisos de privacidade e cookies nos sites e portais sob responsabilidade da SETIC	Para cumprir com os princípios previstos na LGPD, em especial o da transparência e o da responsabilização e prestação de contas.		🔵	Gestão e governança
9	Dar continuidade nos processos de análise de conformidade	Para avaliar sistemas, serviços e produtos sob a luz da LGDP, orientando a aplicação de correções necessárias.		🔵	Gestão e governança
10	Promover a aquisição de plataforma de vídeo, fragmentadora e telas de proteção			🔵	Gestão e governança
11	Atualizar o Programa de Governança em Privacidade – PGP			🟠
12	Promover ações visando o cumprimento da Política de Dados Abertos do Governo do Estado			🟠
13	Promover o registro, controle e publicização dos atos normativos regulamentares da SETIC			🟠
14	Realizar ações frente ao Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD			🟠
15	Finalizar a regulamentação para criação de normas na SETIC			🔵
16	Editar regulamentação para registro e transparência de contratos administrativos e congêneres no âmbito da SETIC			🟠
17	Editar regulamentação sobre boas práticas no desenvolvimento de softwares			🟠
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Legenda Status: 🟢 Concluído | 🔵 Em execução | 🟠 A executar

Categorias das Ações:
Para melhor visualização, categorizamos as ações em grupos, facilitando sua identificação e correlação:

Treinamento e desenvolvimento - ações;

Conscientização e publicidade - ações;

Elaboração de instrumentais (programas, guias, cartilhas, manuais, planos etc.) - ação;

Elaboração de normas - ações; e

Gestão e governança - ações.

Observações:

O Plano de Ação está organizado por ordem de priorização, podendo haver a execução de ações simultâneas;
Para mensurar o nível de maturidade será utilizado o questionário diagnóstico desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que será respondido bimestralmente.

Destacamos que este Plano é passível de alteração ao decorrer do ano.