Plano de Ação LGPD 2023

O Plano de Ação elenca as principais atividades que deverão ser executadas para que a SETIC cumpra com as exigências da LGPD. Está previsto no Guia de Conformidade LGPD da SETIC, instituído por meio da Portaria SETIC nº 53/2021.

Atualmente, o Plano de Ação 20222023 da SETIC apresenta as atividades que serão executadas e suas respectivas justificativas, incluindo-se gráfico e timeline para ambos os semestres deste ano. Como pode ser visualizado abaixo:

	O que?	Por que?	TempoEntrega de duração estimada?	Quando?Status	Qual categoria de demanda?Categoria
1	Acompanhar a vinculação do  aviso de privacidade e de cookies aos sítios eletrônicos da SETIC.

Para cumprir com os princípios previstos na LGPD, em especial o da transparência e o da responsabilização e prestação de contas. No decorrer do ano No decorrer do ano Gestão e governança 2 Assessorar na produção de RelatóriosRelatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). -
RIPD Para orientar os responsáveis pela produção do RIPD, instruindo-os por meio de técnicas de elaboração, avaliação e feedback de correções e melhorias. No decorrer do ano No decorrer do ano🟠 Gestão e governança 32 RealizarContinuar com a realização da autoavaliação de maturidade de segurança da informação come basede noprivacidade questionárioem darelação SGD.à LGPD Para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação para com a LGPD e traçar estratégias para melhoria. No decorrer do ano No decorrer do ano🔵 Gestão e governança 3 Publicizar o Inventário de Dados Pessoais - IDP     🟠   4 Desenvolver vídeos explicativos sobre a Política de Privacidade da SETIC. Para facilitar a leitura e compreensão da Política de Privacidade. 1 mês 1º semestre Publicidade e Conscientização 5 Redigir cartilha de boas práticas para adequado tratamento de dados pessoais. Para orientar os servidores da SETIC quanto ao adequado tratamento dos dados pessoais. 1 mês 1º semestre Publicidade e Conscientização 6 Reestruturar CGPD da SETIC. Para atualizarPromover o rol de membros do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da SETIC e inserir os servidores que serão suplentes.

1 mês

1º semestre Gestão e governança 7

Colaborar com a implementação do plano de gestão de incidentes de segurança da informação. 

Para atender à LGPD e ao Programa de Governança de Privacidade da SETIC, principalmente com a estruturação do plano de resposta a incidentes. 1 mês  1º semestre Gestão e governança 8 Propor elaboração de procedimentos de ambientação (onboarding) no âmbito da SETIC.  Para que os novos servidores e estagiários da SETIC sejam devidamente orientados quanto ao adequando tratamento de dados pessoais no âmbito desta Superintendência. 1 mês 1º semestre Treinamento e desenvolvimento 9 Estudar a viabilidade da adoção do uso de termo de compromisso/responsabilidade LGPD. Para que servidores/parceiros/estagiários/prestadores de serviço firmem compromisso com o adequado tratamento de dados pessoas nos termos da LGPD. 2 meses 1º semestre Elaboração de instrumentais 10

Concluir questionário de conformidade.

Para subsidiar os processos de avaliação de conformidade interna bem como promover a autorregulação com base no privacy by design, ambos por meio da institucionalização do instrumental que conterá questionamentos devidamente fundamentados na legislação pertinente e normas correlatas, que objetivam atender as premissas da LGPD.  2 meses 1º semestre Elaboração de instrumentais 11 Institucionalizar processo de análise de conformidade com a LGPD. Para estabelecer regras e boas práticas e de governança visando o adequado tratamento de dados pessoais, estabelecendo mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos. 2 meses 1º semestre Elaboração de
normas 12 Institucionalizar do modelo de Termo de Uso. Para estabelecer regras e condições de uso de determinado serviço. 3 meses 1º semestre Elaboração de
normas 13 Adquirir coleção de normas
técnicas da ABNT NBR
ISO/IEC. Para subsidiar a produção de documentos, normativas e regras de boas práticas, colaborando com a governança e gestão. 4 meses 1º semestre Gestão e
governança 14 Colaborar na implementação da gestão de riscos. Para gerir os riscos envoltos do tratamento de dados pessoais dos titulares e possibilitar a implementação de ações voltadas à mitigação, resolução ou transferência do risco. 4 meses 1º semestre Gestão e
governança 15 Criar guia orientativo com cláusulas padronizadas relativas à LGPD para contratos correlatos. Para abranger as responsabilidades de ambas as partes no que diz respeito ao adequado tratamento de dados pessoais.  2 meses 2º semestre Elaboração de
instrumentais 16 Criar procedimento para contextualização de jurisprudências administrativas, civis e criminais relativas à LGPD. 2 meses 2º semestre Conscientização
e publicidade 17 Estudar a viabilidade de adequação do curso de "Introdução à LGPD na SETIC" para aplicação no Governo do Estado. Para promover a difusão do conhecimento aos servidores públicos sobre a importância da LGPD no contexto da Administração Pública. 3 meses 2º semestre Treinamento e
desenvolvimento 18 Elaborar curso de Privacy by Design.Design Para promover a conscientização dos servidores sobre a  importância das medidas de segurança, técnicas e administrativas relativas a proteção dos dados pessoais desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução (Privacy by Design). 3 meses 2º semestre   🟠 Treinamento e
desenvolvimento 195 Editar termo de uso Para estabelecer regras e condições de uso de determinado serviço.   🟠 3Elaboração meses 2º semestre Gestão ede
governançanormas 206 CriarDesenvolver plano de atendimento a solicitações da ANPD, baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021). Para normatizar procedimentos administrativos de respostas a solicitações da ANPD em processos de fiscalização e sancionadores. 3 meses 2º semestre🟠 Elaboração de instrumentais 217 RevisarDar continuidade no processo de revisão de contratos e instrumentos congêneres firmados com parceiros e terceirizados.terceirizados ParaPara adequá-los à LGPD, quando seu objeto estiver relacionado ao tratamento de dados pessoais. 4 meses 2º semestre   🔵 Gestão e
governança 228 AdequarDar continuidade na implementação de avisos de privacidade e cookies nos sites e portais sob responsabilidade da SETIC Para cumprir com os princípios previstos na LGPD, em especial o cursoda transparência e o da responsabilização e prestação de "Introdução à LGPD na SETIC" para aplicação no Governo do Estado.contas.  

Para promover a difusão do conhecimento aos servidores públicos sobre a importância da LGPD no contexto da Administração Pública, caso o estudo de viabilidade resulte neste sentido.

4 meses 🔵 2º semestre TreinamentoGestão e Desenvolvimentogovernança 239 CriarDar procedimentocontinuidade paranos publicação do Inventárioprocessos de Dados Pessoais no site da SETIC. Para dar publicidade sobre as características e forma de tratamento de dados pessoais. 4 meses 2º semestre Publicidade e Conscientização 24 Realizar análise de conformidade interna. Para avaliar sistemas, serviços e produtos sob a luz da LGDP, orientando a aplicação de correções necessárias. 6 meses 2º semestre🔵 Gestão e
governança 10 Promover a aquisição de plataforma de vídeo, fragmentadora e telas de proteção     🔵 Gestão e governança 11 Atualizar o Programa de Governança em Privacidade – PGP      🟠   12 Promover ações visando o cumprimento da Política de Dados Abertos do Governo
do Estado     🟠   13 Promover o registro, controle e publicização dos atos normativos regulamentares
da SETIC     🟠   14 Realizar ações frente ao Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD     🟠   15 Finalizar a regulamentação para criação de normas na SETIC     🔵   16 Editar regulamentação para registro e transparência de contratos administrativos e
congêneres no âmbito da SETIC     🟠   17 Editar regulamentação sobre boas práticas no desenvolvimento de softwares     🟠   18           19           20           21           22           23           24           25 Estudar a viabilidade de aquisição de softwares para auxiliar na conformidade com a LGPD. Para estabelecer alternativas que possam atender demandas da LGPD de forma automatizada e facilitada.  6 meses 2º semestre Gestão e
governança 26 Estudar a viabilidade de aquisição de películas de privacidade para uso em monitores na SETIC. Para que setores que tratem dados pessoais sensíveis possam fazer uso deste recurso de privacidade. 1 mês 2º semestre Gestão e
governança

Legenda Status:    🟢 Concluído   |   🔵 Em execução   |   🟠 A executar

1º Semestre

2º Semestre

Observações:

• O Plano de Ação está organizado por ordem de priorização, podendo haver a execução de ações simultâneas;
• Para mensurar o nível de maturidade será utilizado o questionário diagnóstico desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que será respondido bimestralmente.

Destacamos que este Plano é passível de alteração ao decorrer do ano.