Plano de Ação LGPD 2023

O Plano de Ação elenca as principais atividades que deverão ser executadas para que a SETIC cumpra com as exigências da LGPD. Está previsto no Guia de Conformidade LGPD da SETIC, instituído por meio da Portaria SETIC nº 53/2021.

Atualmente, o Plano de Ação 20222023 da SETIC apresenta as atividades que serão executadas e suas respectivas justificativas, incluindo-se gráfico e timeline para ambos os semestres deste ano. Como pode ser visualizado abaixo:

	O que?	Por que?	TempoEntrega de duração estimada?	Quando?Status	Qual categoria de demanda?Categoria
1	Acompanhar a vinculação do  aviso de privacidade e de cookies aos sítios eletrônicos da SETIC.	Para cumprir com os princípios previstos na LGPD, em especial o da transparência e o da responsabilização e prestação de contas.	No decorrer do ano	No decorrer do ano	Gestão e governança
2	Assessorar na produção de Relatóriosrio de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). - RIPD	Para orientar os responsáveis pela produção do RIPD, instruindo-os por meio de técnicas de elaboração, avaliação e feedback de correções e melhorias.	No decorrer do ano	No decorrer do ano🟠	Gestão e governança
32	RealizarContinuar com a realização da autoavaliação de maturidade de segurança da informação come basede noprivacidade questionárioem darelação SGD.à LGPD	Para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação para com a LGPD e traçar estratégias para melhoria.	No decorrer do ano	No decorrer do ano🔵	Gestão e governança
3	Publicizar o Inventário de Dados Pessoais - IDP			🟠
4	Desenvolver vídeos explicativos sobre a Política de Privacidade da SETIC.	Para facilitar a leitura e compreensão da Política de Privacidade.	1 mês	1º semestre	Publicidade e Conscientização
5	Redigir cartilha de boas práticas para adequado tratamento de dados pessoais.	Para orientar os servidores da SETIC quanto ao adequado tratamento dos dados pessoais.	1 mês	1º semestre	Publicidade e Conscientização
6	Reestruturar CGPD da SETIC.	Para atualizarPromover o rol de membros do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da SETIC e inserir os servidores que serão suplentes.	1 mês	1º semestre	Gestão e governança
7	Colaborar com a implementação do plano de gestão de incidentes de segurança da informação.	Para atender à LGPD e ao Programa de Governança de Privacidade da SETIC, principalmente com a estruturação do plano de resposta a incidentes.	1 mês	1º semestre	Gestão e governança
8	Propor elaboração de procedimentos de ambientação (onboarding) no âmbito da SETIC.	Para que os novos servidores e estagiários da SETIC sejam devidamente orientados quanto ao adequando tratamento de dados pessoais no âmbito desta Superintendência.	1 mês	1º semestre	Treinamento e desenvolvimento
9	Estudar a viabilidade da adoção do uso de termo de compromisso/responsabilidade LGPD.	Para que servidores/parceiros/estagiários/prestadores de serviço firmem compromisso com o adequado tratamento de dados pessoas nos termos da LGPD.	2 meses	1º semestre	Elaboração de instrumentais
10	Concluir questionário de conformidade.	Para subsidiar os processos de avaliação de conformidade interna bem como promover a autorregulação com base no privacy by design, ambos por meio da institucionalização do instrumental que conterá questionamentos devidamente fundamentados na legislação pertinente e normas correlatas, que objetivam atender as premissas da LGPD.	2 meses	1º semestre	Elaboração de instrumentais
11	Institucionalizar processo de análise de conformidade com a LGPD.	Para estabelecer regras e boas práticas e de governança visando o adequado tratamento de dados pessoais, estabelecendo mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos.	2 meses	1º semestre	Elaboração de normas
12	Institucionalizar do modelo de Termo de Uso.	Para estabelecer regras e condições de uso de determinado serviço.	3 meses	1º semestre	Elaboração de normas
13	Adquirir coleção de normas técnicas da ABNT NBR ISO/IEC.	Para subsidiar a produção de documentos, normativas e regras de boas práticas, colaborando com a governança e gestão.	4 meses	1º semestre	Gestão e governança
14	Colaborar na implementação da gestão de riscos.	Para gerir os riscos envoltos do tratamento de dados pessoais dos titulares e possibilitar a implementação de ações voltadas à mitigação, resolução ou transferência do risco.	4 meses	1º semestre	Gestão e governança
15	Criar guia orientativo com cláusulas padronizadas relativas à LGPD para contratos correlatos.	Para abranger as responsabilidades de ambas as partes no que diz respeito ao adequado tratamento de dados pessoais.	2 meses	2º semestre	Elaboração de instrumentais
16	Criar procedimento para contextualização de jurisprudências administrativas, civis e criminais relativas à LGPD.	Para promover a contextualização no que diz respeito aos julgados nas esferas administrativas, civil e criminal, com o intuito de aplicar medidas corretivas, de forma proativa, com o objetivo de evitar que recaiam sanções em prejuízo da SETIC ou do Governo do Estado.	2 meses	2º semestre	Conscientização e publicidade
17	Estudar a viabilidade de adequação do curso de "Introdução à LGPD na SETIC" para aplicação no Governo do Estado.	Para promover a difusão do conhecimento aos servidores públicos sobre a importância da LGPD no contexto da Administração Pública.	3 meses	2º semestre	Treinamento e desenvolvimento
18	Elaborar curso de Privacy by Design.Design	Para promover a conscientização dos servidores sobre a  importância das medidas de segurança, técnicas e administrativas relativas a proteção dos dados pessoais desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução (Privacy by Design).	3 meses	2º semestre		🟠	Treinamento e desenvolvimento
195	Editar Colaborarnorma com a implementação da gestãogeral de vulnerabilidades. termo de uso	Para monitorarestabelecer regras e aplicar resoluções/mitigaçcondições de eventuais falhas existentes em sistemas inseridos no contexto do órgãouso de formadeterminado proativa. serviço.		3 meses🟠	2º semestre	GestãElaboração ede governançanormas
206	CriarDesenvolver plano de atendimento a solicitações da ANPD, baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021).	Para normatizar procedimentos administrativos de respostas a solicitações da ANPD em processos de fiscalização e sancionadores.	3 meses	2º semestre🟠	Elaboração de instrumentais
217	RevisarDar continuidade no processo de revisão de contratos e instrumentos congêneres firmados com parceiros e terceirizados.terceirizados	ParaPara adequá-los à LGPD, quando seu objeto estiver relacionado ao tratamento de dados pessoais.	4 meses	2º semestre		🔵	Gestão e governança
228	AdequarDar continuidade na implementação de avisos de privacidade e cookies nos sites e portais sob responsabilidade da SETIC	Para cumprir com os princípios previstos na LGPD, em especial o cursoda transparência e o da responsabilização e prestação de "Introdução à LGPD na SETIC" para aplicação no Governo do Estado.contas.	Para promover a difusão do conhecimento aos servidores públicos sobre a importância da LGPD no contexto da Administração Pública, caso o estudo de viabilidade resulte neste sentido.	4 meses 🔵	2º semestre	TreinamentoGestão e Desenvolvimentogovernança
239	CriarDar procedimentocontinuidade paranos publicação do Inventárioprocessos de Dados Pessoais no site da SETIC.	Para dar publicidade sobre as características e forma de tratamento de dados pessoais.	4 meses	2º semestre	Publicidade e Conscientização
24	Realizar análise de conformidade interna.	Para avaliar sistemas, serviços e produtos sob a luz da LGDP, orientando a aplicação de correções necessárias.	6 meses	2º semestre🔵	Gestão e governança
10	Promover a aquisição de plataforma de vídeo, fragmentadora e telas de proteção			🔵	Gestão e governança
11	Atualizar o Programa de Governança em Privacidade – PGP			🟠
12	Promover ações visando o cumprimento da Política de Dados Abertos do Governo do Estado			🟠
13	Promover o registro, controle e publicização dos atos normativos regulamentares da SETIC			🟠
14	Realizar ações frente ao Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD			🟠
15	Finalizar a regulamentação para criação de normas na SETIC			🔵
16	Editar regulamentação para registro e transparência de contratos administrativos e congêneres no âmbito da SETIC			🟠
17	Editar regulamentação sobre boas práticas no desenvolvimento de softwares			🟠
18
19
20
21
22
23
24
25	Estudar a viabilidade de aquisição de softwares para auxiliar na conformidade com a LGPD.	Para estabelecer alternativas que possam atender demandas da LGPD de forma automatizada e facilitada.	6 meses	2º semestre	Gestão e governança
26	Estudar a viabilidade de aquisição de películas de privacidade para uso em monitores na SETIC.	Para que setores que tratem dados pessoais sensíveis possam fazer uso deste recurso de privacidade.	1 mês	2º semestre	Gestão e governança

Legenda Status:    🟢 Concluído   |   🔵 Em execução   |   🟠 A executar

1º Semestre

2º Semestre

Observações:

• O Plano de Ação está organizado por ordem de priorização, podendo haver a execução de ações simultâneas;
• Para mensurar o nível de maturidade será utilizado o questionário diagnóstico desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que será respondido bimestralmente.

Destacamos que este Plano é passível de alteração ao decorrer do ano.