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Normas, Guias e Manuais (LGPD)
Contém normas, guias e manuais relacionados à LGPD.
Comissão Tática e Operacional (CTO)
Contém as ações e atas de reuniões do Comissão Tático e Operacional (CTO), que proporá plano de ação voltado à conformidade com LGPD.
Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD)
Contém as atas de reuniões e deliberações realizadas pelo CGPD.
Plano de Ação 2023
Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
Normas Estaduais sobre LGPD
Normas que regulamentam a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual.