TAP - Termo de Abertura de projeto

Nome do Projeto 

Regulariza Digital

Descrição

O objetivo do cliente é o desenvolvimento de um sistema, que compreende o cadastro do requerente, inclusão de documentos, permitindo o acompanhamento da etapa inicial de regularização fundiária urbana.

Justificativa

A solicitação surgiu da necessidade de auxiliar na entrega de documentos dos requerente, apesar da hipótese ser validada para o cidadão, não facilitará a entrega de documentos, já que segundo os respondentes a dificuldade do requerente esta em ter o documento que comprove renda e o contrato de compra e venda.

Objetivo S.M.A.R.T

Auxiliar os cidadãos a requerer a regularização do seu imóvel, ter controle gerencial dos processos de regularização fundiária, acompanhar metas alcançadas dos municípios dos estados de Rondônia.

Previsão Legal

A Regularização Fundiária Urbana gratuito atualmente são feitos pelos programas Papel Passado, Lei 13465/2017, e Título Já, Lei 2910/2012 e Dec. 21907/2017.

Premissa 

Atualmente não existem mecanismos de obrigação quanto a utilização de uma tecnologia, mas a partir do desenvolvimento de um, a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária irá regulamentar a obrigatoriedade quanto aceitação do processo apenas por meio digital.

Restrição

Cliente pode não testar ou usar o sistema após a entrega.

Processo SEI: 0064.192252/2020-63