Estratégia do Programa Governo Digital

1. Contextualização

O Programa Governo Digital do Estado de Rondônia surge da necessidade do pleno funcionamento da Administração Pública e da prestação de serviços ao cidadão e empresas através de ferramentas digitais.

O ambiente desorganizado dos dados e informações de servidores públicos, do cidadão e das empresas no Governo do Estado de Rondônia é a nossa primeira motivação devido ao grande desafio e os impactos negativos na prestação dos serviços públicos, tendo em vista que, praticamente toda organização estadual detém seu próprio banco de dados e de forma isolada um do outro, o que dificulta o consumo e cruzamento desses dados para elaboração eficiente de políticas públicas.

A segunda motivação - a falta de transparência e visibilidade dos serviços que o servidor público, o cidadão e as empresas podem usufruir do Estado, assim como, a falta de orientação de como e onde se pode ter acesso a esses serviços - traz impactos negativos sociais e fiscais. Uma vez que há um desconhecimento do público alvo sobre o serviço público prestado pela organização pública, temos um cidadão desamparado pelo Estado, ao mesmo tempo que financia o fornecimento daquele serviço por meio de impostos. Além desse impacto social, ainda temos a possibilidade de nos questionarmos sobre a manutenção do fornecimento do serviço ou projeto devido ao baixo número de usuários e o alto custo para manutenção, optando, assim, pela descontinuidade do serviço ou projeto.

Sendo assim, não basta mais para os governos introduzir novas tecnologias na administração pública, mas, agora, integrar essas tecnologias aos esforços de modernização da gestão pública. As capacidades, fluxos de trabalho, processos de negócios, operações, metodologias e estruturas da administração pública precisam ser adaptados ao novo mundo digital, onde os interessados já estão utilizando tecnologias digitais e até mesmo sendo empoderados por elas.

Esta Estratégia de Governo Digital estabelece um direcionamento integrado para a transformação digital no governo. Aqui, identificamos prioridades governamentais e atividades-chaves. Através dessa estratégia, os órgãos poderão priorizar seus investimentos e iniciativas buscando alinhamento com a direção geral adotada. Por isso, com esta estratégia, buscaremos a
cooperação entre os órgãos, priorizaremos ações, realizaremos a transformação digital de serviços, desenvolveremos ações que favoreçam os atores envolvidos, e definiremos os princípios que devem guiar as ações dos órgãos dentro do Governo Digital, além dos objetivos estratégicos e ações prioritárias que deverão ser atingidos.

Histórico de serviços estaduais em meio digital do Poder Executivo em Rondônia



Junho/2022	Lançamento do Portal do Cidadão que possibilitava o agendamento online para atendimentos presenciais nas unidades do Tudo Aqui.

Estrutura e Atores

O que compete a cada nível e quem faz parte deles?

Estratégico: Composto pelo Comitê de Governo Digital, que terá participação de órgãos estratégicos do Poder Executivo, sendo eles: Casa Civil, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). É de competência do comitê:

Foco na transformação digital

Promoção de debates e estratégias

Olhar externo ao projeto

Simplificação dos processos e agilidade

dos serviços para o cidadão

Tático: Comitê (ou grupo) de Gerenciamento dos Projetos de Governo Digital responsável por:

Status report e news de integração

Plano de projeto

Execução dos planos de trabalho

Ferramentas e indicadores

Orientação e treinamento dos times

Transformação digital nos serviços

Debates e estratégias

Expertise técnica e engajamento

Simplificação para o cidadão

Cultura da transformação digital

Operacional: Executarão o plano de ação traçado pelo Comitê (ou grupo) de Gerenciamento dos Projetos de Governo Digital, tendo como responsabilidades:

Processos

Mapeamento de serviços

Gestão de priorização

Plano Digital local

Foco no cidadão

Integração dos grupos

Implementação de estratégias

Políticas de Governança Digital

Desenvolvimento de soluções

Visibilidade e colaboração

Plataforma unificada

Plano de comunicação

Eventos de sensibilização e engajamento

Níveis de maturidade do governo digital

Medir a maturidade de Governo Digital é necessário a partir do momento em que se é construído a estratégia de implantação no Estado. Sendo assim, a empresa Gartner, líder mundial em consultorias e pesquisas aponta os 5 níveis existentes de maturidade quanto a Governo Digital, sendo eles:

Nível 1 – Inicial (e-Governo)
Nesse nível, o foco está em mover serviços para a Internet para maior conveniência do usuário e economia de dinheiro, mas os dados e o seu uso ficam isolados, além de serem extremamente limitados. “Se a visão organizacional é de que uma alta porcentagem de serviços online e acessos via celular representam um governo digital moderno, então é necessário mais estudo e advocacia para mostrar o que um governo digital realmente é, bem como os seus benefícios”, comentou Di Maio. “Para avançar com o projeto, crie estudos de caso explicando como a transformação digital vai facilitar ou remover pontos de dor e/ou incomodação da organização.”

Nível 2 – Em Desenvolvimento (Aberto)
O nível 2 não é necessariamente subsequente ao nível 1. Governo digital (e-gov) e governo aberto (open-gov) muitas vezes existem ao mesmo tempo, de forma paralela, com lideranças e prioridades diferentes. Governo aberto geralmente é destinado ao público e tem a intenção de promover transparência, engajamento dos cidadãos e economia. Exemplos que temos hoje são as iniciativas de dados abertos (open data), que geralmente estão juntas com as cidades inteligentes, como o Copenhagen Data Exchange.

Nivel 3 – Definido (Centrado em Dados)
Nesse nível o foco muda para simplesmente escutar as necessidades dos cidadãos para proativamente explorar novas possibilidades inerentes à coleta e aproveitamento estratégico de dados. Os indicadores chave de desempenho são “quanto dos nossos dados são abertos?” e “quantos dos nossos programas de computador e sistemas são feitas com dados abertos?“. Neste ponto é fundamental se manter focado em projetar e implementar processos e estratégias centradas em dados.

Nível 4 – Gerenciado (Completamente Digital)
Neste nível, a organização ou departamento está totalmente comprometida em um abordagem centrada em dados para melhorar o governo. A abordagem preferida para inovação é baseada em princípios de dados abertos. Os dados fluem regularmente através dos limites organizacionais, levando a interações mais fáceis e serviços melhores para os eleitores. Neste estágio é possível encontrar alguns problemas relacionados à privacidade, pois os cidadãos podem se sentir desconfortáveis sobre como os dados deles estão sendo coletados e usados. Portanto, é importante assegurar que os dados sejam usados sob normas e regulações existentes e também que isso seja claramente comunicado a todos.

Nível 5 – Otimizando (Inteligente)
Nesse ponto, o processo de inovação digital usando dados abertos está profundamente enraizado em todo o governo, com adesão e liderança dos principais políticos. O processo de inovação é previsível e repetitivo, mesmo diante de interrupções ou eventos inesperados que requerem respostas rápidas.

Considerando os níveis apontados pela Gartner, hoje o Estado de Rondônia se encontra no Nível 1, sendo um alerta para a necessidade da implantação do Governo Digital. Também há medições dos níveis de digitalização de serviços, criado pelo Governo Federal.

O serviço digital é aquele que ocorre de forma totalmente digital, ou seja, todas as interações do serviço são realizadas por meio digital, porém com alguma interferência humana; ou como autosserviço, no qual o serviço é completamente automatizado, sendo todo o processamento realizado por sistemas de informação.

Níveis:

NENHUM – A prestação do serviço exige presença física do usuário e não há informações disponíveis em plataformas digitais.
INFORMATIVO – O usuário pode acessar informações sobre o serviço em plataformas digitais, mas a prestação é totalmente presencial.
PARCIAL – Pelo menos uma das interações ocorre por meio digital (ex: comunicação, agenda, upload e download de documento).
DIGITAL – Todas as interações do serviço são feitas digitalmente. O usuário pode solicitar, acompanhar e receber os resultados, ainda que com interferência humana. O resultado pode não ser digital.
AUTOSSERVIÇO – O serviço é completamente automatizado e processado por sistemas de informação, não exigindo interação humana.

Dessa forma, o estado de Rondônia está no nível PARCIAL quanto aos níveis de digitalização.

2. Pilares do Programa

2.1 Normativas

O primeiro pilar do Programa Governo Digital são as normativas necessárias para a sua regulamentação no Estado de Rondônia, sendo assim o programa vai se basear em algumas já existentes com vigência estadual e federal, que serão citadas abaixo. Antes, é necessário esclarecer que os Estados nas altas colocações na ABEP-TIC apresentam a estratégia do Governo Digital em forma de decreto, e com os resultados esperados, podendo ser consultado:

Também é importante ressaltar que os Estados que tem grande desejo de realizar a transformação digital e inovar em soluções aos seus cidadãos também construíram a sua estratégia:

Estratégia de Paraíba;

Seguindo a mesma linha de raciocínio é necessário que o Estado de Rondônia crie ações e estratégias para implantar o governo Digital, sendo assim, pensando em um passo-a passo é necessário:

Criar o Comitê de Governança Digital: tal comitê terá responsabilidade de instituir a estratégia do governo digital do Estado de Rondônia por meio de documento público, sendo mais recomendado Decreto. Por meio dessa estratégia serão colocados os objetivos a serem alcançados, os meios que serão utilizados, como se dará a implantação das soluções e por fim, o acompanhamento das iniciativas por meio de KPIs.
Decretar o Governo Digital no Estado conforme a Lei do Governo Digital n° 14.129/21.
Regulamentar o uso da assinatura eletrônica no Estado de Rondônia, para autorização de determinados serviços a serem prestados à população.
Regulamentar o portal único.

Abaixo há citação de legislações já vigentes que servirão de embasamento para a Estratégia do Governo Digital.

Lei do Governo Digital n° 14.129/21

Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:

I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;

III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; (BRASIL, 2021).

Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de Rondônia 2015-2030 (PDES)

O Programa do Governo Digital se alinha com os seguintes objetivos da Diretriz supracitada, do PDES (2015-2030):

d) Padronizar, simplificar e dar celeridade aos processos e atos administrativos;

e) Elevar receitas e reduzir despesas, racionalizando os gastos e reduzindo o desperdício.

Sendo assim, existe o projeto de Desburocratização e e-governo listado no PDES, que tem como indicadores:

I) Percentual de sistemas sob interoperabilidade.

II) Percentual de processos com padronização de sistemas de apoio (auditoria, protocolo, patrimônio, RH e outros) implantados.

III) Percentual de empresas com registro empresarial e legalização de empresas para efevação da REDESIM entre JUCER e órgãos integrantes (SEFIN, SEDAM, Bombeiros, AGEVISA, municípios e outros) integradas e simplificadas.

IV) Percentual de serviços prestados pelo estado por meio de plataforma web (portal único) unificados e disponibilizados. (RONDÔNIA, 2015).

Planejamento Estratégico Estadual - Um novo norte, novos caminhos (2019-2023)

No presente PE, temos o Eixo 3.1 Gestão Estratégica que traz as batalhas a serem vencidas pelo Governo do Estado de Rondônia, sendo que em sua 3 batalha "Aumentar a eficiência e a qualidade da prestação do serviço público com o uso de tecnologia" há o resultado-chave (OKR) "Integrar todos os serviços públicos acessados de forma remota pelo cidadão".

Sistema Operacional de Governança Digital (SISDIG)

A SETIC é o órgão central do SISDIG, e tem responsabilidade de normatização e coordenação de atividades que envolvam o uso de tecnologia e informação, como por exemplo, a interoperabilidade citada no PDES (2015-2030) e também o Portal Único que ofereça serviços a todos os cidadãos de Rondônia.

I – exercer, na condição de Órgão central do Sistema Operacional de Governança Digital – SISDIG, a normatização, supervisão, coordenação e orientação técnica das atividades de tecnologia da informação e comunicação e do uso de recursos de tecnologia das unidades de TIC setoriais, tecnicamente subordinadas, em todos os Órgãos;

II – criar e disponibilizar instruções normativas, portarias e regulamentos a respeito das atividades de tecnologia da informação e comunicação, serviços digitais, sites institucionais e portais, bem como fiscalizar e notificar qualquer descumprimento de algum destes dispositivos; (RONDÔNIA, 2020).

Planejamento Estratégico da SETIC (2022-2023)

Objetivo 1) Aprimorar a transparência e a satisfação dos clientes internos e externos da Setic

KR 1) Ampliar de 68% para acima de 90% a satisfação de usuários ao usarem nossos sistemas e serviços.

KR 2) Disponibilizar meio de avaliação de satisfação padronizado para 100% dos serviços públicos digitais nos portais do Cidadão, do Servidor e da Central de Atendimento (GLPI).

KR 3) Aumentar a visibilidade e transparência em 100% das ações da SETIC.

Objetivo 2) Inovar e desenvolver soluções em Governo Digital

KR 1) Ter 100% dos serviços das secretarias que prestam serviços à sociedade disponíveis no Portal do Cidadão.

KR 2) Ter 100% das aplicações do Executivo utilizando o login ú~~ni- co~~nico Estadual ou Federal.

KR 3) Ampliar em 100% a disponibilização e uso de soluções para tomada de decisão baseada em dados.

KR 4) Disponibilizar 20% dos produtos e serviços da Setic para até 20% dos municípios.

KR 5) Ter 70% das tecnologias desenvolvidas e suportada pela SETIC sendo utilizada por 100% das TI's locais do Estado.

KR 6) Ter 100% das setoriais utilizando o GLPI para a Gestão de Serviços de TIC.

KR 7) Aumentar o Ranking ABEP de 71,13 para 142,50 pontos

Objetivo 3) Aprimorar a Governança, gestão e conformi- dade estadual de TIC

KR 1) Aumentar em no mínimo um nível da maturidade de ~~gover- nanç~~governança de TIC estadual.

KR 2) Ter 100% dos sistemas do executivo em um repositório ú~~ni- co~~nico de controle de versão códigos fontes.

KR 3) Desenvolver pelo menos 8 instrumentos de governança e gestão de TIC em nível estadual.

KR 4) Reduzir 90% a quantidade de erros ou bugs dos sistemas.

KR 5) Garantir que 100% dos novos produtos e serviços adotem ao "privacy by design".

KR 6) Implementar gestão de riscos em 80% dos processos de negocios, desenvolvimento de software, serviços , gestão da ~~segu- ranç~~segurança e contratações de TIC.

KR 7) Garantir o registro de 100% dos softwares desenvolvidos pela Setic no INPI e Patrimônio.

KR 8) Garantir a conformidade com 100% das legislações afetas a boas práticas de Governança e segurança de TIC.

KR 9) Ter 50% dos processos de negócios, projetos, produtos e serviços da Setic com fluxos de valor e de tarefas definidos.

Plano Diretor de Tecnologia e Informação (PDTI) (2021-2022)

A) Objetivo Estratégico: Automatizar a administração pública por meio de soluções tecnológicas.

Descrição do objetivo:

Em conformidade com a abordagem “Eight Implications of Intelligent Apps and Things” proposta pela Gartner©, tanto nas atividades meio (que dão suporte às atividades internas), foco de atendimento direto da SETIC, quanto nas atividades finalísticas (aquelas que geram resultados, neste caso em concreto, para a Sociedade), foco indireto da SETIC, perpassam pela automação dos processos e atividades visando gerar valor aos usufrutuários dos serviços públicos, bem como promover ganhos de escala em termos econômicos e financeiros, ao passo em que promove, também, o aumento da qualidade dos serviços públicos, bem como da rastreabilidade da informação gerada por estes, de forma a permitir a completa avaliação e controle destes mesmos processos.

Resultado esperado:

1. Autonomia dos usuários dos serviços públicos e redução do tempo de resposta às demandas;

2. Acessibilidade, disponibilidade e sustentabilidade dos serviços públicos.

3. Serviços públicos digitalizados.

Lei nº 13.460, de 26 de Junho 2017.

Institui sobre os requisitos e como a carta de serviços deve estar disposta ao cidadão.

Decreto do Estado de Rondônia n° 22.728/2018

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Portaria SGD/ME nº 548, de 24 de Janeiro de 2022

Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos e estabelece padrões de qualidade para serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Decreto n° 26.236, de 19 de Julho de 2021.

Institui Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.

Portaria Conjunta do Estado de Rondônia n° 56, de 09 de Junho de 2022

Institui o Plano Geral de Dados Abertos do Poder Executivo de Rondônia.

3.2.2. Soluções

As soluções são as ferramentas a serem criadas/desenvolvidas ou compradas de terceiros para a implantação do Governo Digital, sem elas não há transformação digital.

Portal único: É uma plataforma WEB que trará serviços do Poder Executivo e também autosserviços (são aqueles prestados de forma digital e sem mediação humana para que seja concluído, exemplo, declaração de antecedentes criminais), destinados a cidadãos, empresas e servidores públicos do Estado de Rondônia. Essa mesma plataforma terá funcionalidades para agendar de forma online o atendimento presencial, com data e horário selecionado a fim de otimizar tempo de atendimento, redução de filas e etc, além disso serão ofertados atendimentos de forma 100% online, em que o atendido fará o envio de documentação e assinaturas pelo próprio portal.
Alpha: É o sistema que fica por trás do Portal Único, em que as Unidades do Poder Executivo farão o gerenciamento de suas cartas de serviços, atendendo o agendamento dos serviços presenciais e realizando os atendimentos de forma remota.
Portal de Dados Abertos: É uma plataforma WEB que disponibilizará dados de Poder Executivo no formato aberto (dados que podem ser tratados e compartilhados por qualquer pessoa para qualquer finalidade). Essa iniciativa está ligada às exigências da Lei do Governo Digital e também do princípio de transparência da Administração Pública.
Solução de Interoperabilidade e barramento: São soluções que promovem a integração de dados entre todos os entes da Administração Pública do Poder Executivo, além de fornecer eficiência nos processos internos e atendimentos aos usuários dos serviços.
Assine Aqui: É uma ferramenta de assinatura eletrônica, que será utilizada pelo cidadão para confirmar os seus agendamentos de atendimento e veracidade de documentos enviados.
Laboratório de Inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública;

As ferramentas supracitadas deverão ser utilizadas por todo o Poder Executivo Estadual, para configurar-se como Governo Digital.

4.2.3. Oferta de Serviços

A oferta de serviços a toda a população de Rondônia se dará por meio da transformação digital, que num primeiro momento exige as cartas de serviços de todo o Poder Executivo, conforme legislação federal Lei n° 13.460/2017 e Decreto Estadual n°22.728/2018, pois é necessário que os serviços tenham um padrão de estruturação e disponíveis em uma única plataforma, Portal Único.

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento, página ou portal no qual cada entidade lista os serviços públicos disponíveis, especificando etapas, público-alvo, locais, horários e formas de acesso.

A carta tem três principais funções:

Informação
Permite que a sociedade conheça os aspectos básicos das entidades públicas, assim como os serviços que prestam.

Compromisso
Ao declarar seus serviços e estabelecer padrões de qualidade e excelência, a carta representa um compromisso com a sociedade, aumentando a legitimidade e confiança de suas ações.

Melhoria de gestão
Ao estabelecer metas, monitorar e avaliar o resultado dos serviços, a carta se insere na ótica da gestão por resultados e contribui para aumentar a eficácia e eficiência das ações da Administração Pública.

Em seguida, as cartas de serviços a serem implantadas vão seguir eixos simultâneos, visto que é necessário a portaria instituindo os gestores da carta de serviços de cada Unidade Estadual, isto é, que fará gestão deles por meio do sistema Alpha. Essa ação se dará pelos seguintes objetivos:

Divulgar os serviços públicos para a sociedade

Estabelecer compromissos com padrões de qualidade na realização dos serviços públicos e garantir que eles sejam seguidos

Fortalecer o controle da sociedade sobre as ações das entidades públicas e permitir a ela uma voz mais ativa na decisão de como serão prestados os serviços públicos.

Permitir avaliação contínua da gestão e monitoramento interno e externo do desempenho dos serviços públicos

Aumentar a confiança e a credibilidade da sociedade na capacidade da Administração Pública de atender às necessidades fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal.

4.23 Eixos da implantação do programa

Os eixos do programa do Governo Digital visam nortear o andamento do programa, numa primeira instância para cadastramento das cartas de serviços no Alpha, em segunda, a publicação desses serviços para a população no Portal Único. Portanto, cada eixo contém as seguintes unidades:

4.3.1 Gestão e Estratégia

Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN)
Controladoria Geral do Estado (CGE)
Procuradoria Geral do Estado (PGE)
Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP)
Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC)
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG)
Superintendência Estadual de Licitação (SUPEL)
Superintendência Estadual de Comunicação (SECOM)
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP)
Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília (SIBRA)
Casa Civil
Ouvidoria Geral do Estado (OGE);

4.3.2 Saúde

Secretaria de Estado da Saúde (SESAU);

4.3.3 Segurança Pública e Justiça

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC)
Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS);

4.3.4 Educação

Secretaria de Estado da Educação (SEDUC);
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL);

4.3.6 Desenvolvimento Econômico e Social

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC)
Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN)
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER)
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP)
Superintendência Estadual de Assistência e Serviço Social (SEAS)
Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH)
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (IPEM)
Companhia Rondoniense de Gás (RONGAS)
Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER)
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT)

4.3.7 Desenvolvimento Ambiental e Turismo

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM)
Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI)
Superintendência Estadual de Turismo (SETUR)
Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia (IDARON)
Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (EMATER)
Companhia de Mineração de Rondônia (CMR)

5.4. Indicadores

Os indicadores são responsáveis por medir o alcance, eficácia e eficiência do Programa do Governo Digital, os mesmos serão acompanhadas de forma 100% transparente e disponível para que qualquer cidadão possa visualizar, no formato de um dashboard no Power BI. Eles serão medidos da seguinte forma:

Prazo:

Planejado	Realizado	%Total Executado
Exemplo: 18 meses	Exemplo: 10 meses	55,5%

*Dados fictícios.

Custo:

Planejado	Gasto	%Total do orçamento utilizado
Exemplo: R$15 milhões	Exemplo: R$5,4 milhões	36,0%

Importante ressaltar que o custo será acompanhado da seguindo o fluxo: custo total com as soluções, custos individuais de cada solução. Tais custos envolvem: recursos humanos, financeiros, materiais e imateriais.

*Dados fictícios.

Serviços:

O indicador de serviços será acompanhado por eixo implantado e também pelo seu total. Conforme:

a) Eixo de Gestão e Estratégia

Ofertados	Disponibilizados no portal único	% Implantação
Exemplo: 40 serviços.	Exemplo: 15 serviços	37,5%

*Dados fictícios.

b) Saúde

Ofertados	Disponibilizados no portal único	% Implantação
Exemplo: 100 serviços.	Exemplo: 60 serviços	60%

*Dados fictícios.

Total de serviços ofertados X disponibilizados do Programa Governo Digital

Ofertados	Disponibilizados no portal único	% Implantação total do Programa
Exemplo: 400 serviços.	Exemplo: 200 serviços	50%

*Dados fictícios.

5. Plano de Execução do Programa

Objetivo a Ser Alcançado	Tarefas

6. Riscos

Visualize clicando aqui.

7.6. Custos

8.7. Cronograma

9.8. Conclusão

10.9. Referências

https://www.gartner.com/smarterwithgartner/5-levels-of-digital-government-maturity