Programa Governo Digital
| Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC | Última Alteração | Versão | |
| Product Owner: | Euriane Frota | ||
| David (EPR), Emiliano (ASCOM), Carol (SECOM), Renato (SECOM) e Thalisson (SECOM) | |||
| Coordenação: | Janderson Thomaz | ||
1. Introdução
O Programa Governo Digital do Estado de Rondônia surge da necessidade do pleno funcionamento da Administração Pública e da prestação de serviços ao cidadão e empresas através de ferramentas digitais.
O ambiente desorganizado dos dados e informações de servidores públicos, do cidadão e das empresas no Governo do Estado de Rondônia é a nossa primeira motivação devido ao grande desafio e os impactos negativos na prestação dos serviços públicos, tendo em vista que, praticamente toda organização estadual detém seu próprio banco de dados e de forma isolada um do outro, o que dificulta o consumo e cruzamento desses dados para elaboração eficiente de políticas públicas.
A segunda motivação - a falta de transparência e visibilidade dos serviços que o servidor público, o cidadão e as empresas podem usufruir do Estado, assim como, a falta de orientação de como e onde se pode ter acesso a esses serviços - traz impactos negativos sociais e fiscais. Uma vez que há um desconhecimento do público alvo sobre o serviço público prestado pela organização pública, temos um cidadão desamparado pelo Estado, ao mesmo tempo que financia o fornecimento daquele serviço por meio de impostos. Além desse impacto social, ainda temos a possibilidade de nos questionarmos sobre a manutenção do fornecimento do serviço ou projeto devido ao baixo número de usuários e o alto custo para manutenção, optando, assim, pela descontinuidade do serviço ou projeto.
E por fim, o Estado atualmente não tem um canal direto e barato para se comunicar com seus cidadãos quando for necessário dar avisos ou informativos. Com inspiração na iniciativa da Defesa Civil, onde se manda SMS para informar sobre riscos em tempestades, o Governo do Estado como um todo irá construir um canal sólido de comunicação gratuita com o cidadão, onde estará se comunicando por e-mails, push e um próprio feed de informativos no portal do cidadão.
E é com o objetivo de mitigar os efeitos negativos desses 3 grandes desafios, que o programa Governo Digital - GOD vem com a proposta de centralizar a disponibilização de dados, informações do servidor público, cidadão e empresas, assim como, a carta de serviços do Governo do Estado e um painel de informativos e avisos.
2. Justificativa
2.1 Previsão Legal
2.1.1 Lei do Governo Digital n° 14.129/21
Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
2.1.2 Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES)
2.1.3 Planejamento Estratégico Estadual
2.1.4 Sistema Operacional de Governança Digital (SISDIG)
2.1.5 Planejamento Estratégico da SETIC
2.1.6 Plano Diretor de Tecnologia e Informação (PDTI)