TAP - Termo de Abertura de Projetos

Os serviços de Tecnologia da Informação para atendimento e gerenciamento do Sistema de Pagamentos do Estado de Rondônia, desde o ano 2000, são prestados pela empresa GOMES & JUNQUEIRA LTDA, a qual presta suporte técnico, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, customização, treinamento de usuários e consultoria em utilização do sistema (software). O sistema de folha de pagamento utilizado pelo Estado é responsável pelo gerenciamento das informações financeiras de todos os servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta, ou seja, de aproximadamente 58 mil servidores e ainda os pensionistas.  A primeira contratação se deu por meio do Processo nº 01- 1301.3754-99, onde na ocasião a Administração Pública adquiriu o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento. A partir desta aquisição, a Administração Pública Estadual passou a contratar os serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sistema, unicamente com a Empresa Gomes e Junqueira, proprietária e detentora dos códigos fontes. Ao longo de 19 anos, foram várias as contratações, que se ligaram das mais variadas formas.

Do Interesse Público na Despesa

Como é de amplo conhecimento, o sistema de folha de pagamento utilizado pelo Estado é responsável pelo gerenciamento de todos os servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta, ou seja, de aproximadamente 58 mil servidores, sendo que eventual descontinuidade desse serviço comprometeria significativamente a gestão da folha, atingindo não somente os servidores, mas terceiros que estabeleceram relações com estes, sejam decorrentes de contrato ou de lei, tais como consignações bancárias, descontos de pensões alimentícias e de créditos de outras natureza. Não bastasse, a descontinuidade dos serviços de gerenciamento da folha de pagamento acarretaria prejuízos a outros órgãos da administração pública estadual e federal, haja vista que a Diretoria Executiva do Sistema de Pagamentos - DESP também é responsável pelas informações acessórias Sociais e Fiscais, tais como geração de Declaração de Imposto de renda retido na fonte - DIRF, Relatório anual de informações sociais - RAIS e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - GFIP, o que certamente causaria prejuízos irreparáveis ao Estado, ficando, inclusive, sujeito ao pagamento de multas pela não prestação de tais informações aos órgãos competentes, a tempo e hora. De tal forma que o Contrato n°106/PGE-2020 estabelece em seus termos, que quando houver a assinatura do mesmo pelo comprador e vendedor (a empresa GOMES & JUNQUEIRA LTDA), seja realizada a entrega do Código Fonte encerrando assim uma futura e indesejável dependência caso a empresa descontinue as atualizações do sistema.

Objetivo S.M.A.R.T