Cartilha Carta de Serviços

A presente Cartilha objetiva auxiliar as instituições públicas na construção de suas próprias Cartas de Serviços. Sob o fundamento desses pontos disciplinados legalmente, ficando evidente a imprescindibilidade do recurso de apoio ao cidadão. Por esse motivo, aqui, busca-se subsidiar o responsável pela elaboração da Carta de Serviços correspondente a uma dada organização de informações que viabilizem a construção deste instrumento, que é basilar para o exercício do direito dos usuários dos serviços públicos.