Processo de Home Office com base legal decreto de Home Office

 

• Pode ser feito para um servidor ou time
• Tipo de processo SEI: Pessoal: Home Office
• Nível de acesso: Restrito
• Hipótese legal: Informação Pessoal(Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)

 

Documento a ser inserido

• Requerimento, conforme modelo abaixo

Eu, Nome do Servidor, portador do CPF: 123.456.789-00, matricula: 000000000, tomado posse no cargo comissionado de Descrição do cargo conforme nomeação, pertencente ao quadro de pessoal civil dessa Nome da secretaria, lotado Na nome da Unidade, venho respeitosamente requerer a inserção no regime de Home Office, baseada na Calamidade Pública referida no  Decreto N° 25.470, de 21 de outubro de 2020 (0013853376), por estar no grupo de Risco, a contar de 04 de novembro de 2020.

Nesses termos peço deferimento.