Legislações

• AssinaturaDecreto avançadaEstadual 22.728 - ANDAMENTODesburocratização
• AssinaturaLei simples13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados - ANDAMENTOLGPD
• AvaliaçãoLei continuada14.129 - ANDAMENTOGoverno Digital
• Lei federal 13.460 - Serviço Público