Legislações

~~Assinatura~~Decreto ~~avançada~~Estadual 22.728 - ~~ANDAMENTO~~Desburocratização
~~Assinatura~~Lei ~~simples~~13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados - ~~ANDAMENTO~~LGPD
~~Avaliação~~Lei ~~continuada~~14.129 - ~~ANDAMENTO~~Governo Digital

Lei federal 13.460 - Serviço Público