Plano de Ação Comitê LGPD 2022

O Plano de Ação 2022 do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD), do estado de Rondônia, elenca as principais atividades, e suas respectivas justificativas, que serão desenvolvidas para que o Comitê LGPD cumpra com suas competências previstas no Decreto Estadual nº 26.451/2021 e com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Incluiu-se gráfico e timeline para melhor visualização das ações.

	O que?	Por que?	Tempo de duração estimada?	Quando?	Qual categoria de demanda?
1	Acompanhar a vinculação do aviso de privacidade e de cookies aos sítios eletrônicos da SETIC.	Para cumprir com os princípios previstos na LGPD, em especial o da transparência e o da responsabilização e prestação de contas.	No decorrer do ano	No decorrer do ano	Publicidade e Conscientização
2	Assessorar na produção de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).	Para orientar os responsáveis pela produção do RIPD, instruindo-os por meio de técnicas de elaboração, avaliação e feedback de correções e melhorias.	No decorrer do ano	No decorrer do ano	Gestão de Risco
3	Realizar autoavaliação de segurança da informação com base no questionário da SGD.	Para mensurar o nível de maturidade da segurança da informação para com a LGPD e traçar estratégias para melhoria.	No decorrer do ano	No decorrer do ano	Segurança da Informação
4	Desenvolver vídeos explicativos sobre a Política de Privacidade da SETIC.	Para facilitar a leitura e compreensão da Política de Privacidade.	1 mês	1º semestre	Publicidade e Conscientização
5	Redigir cartilha de boas práticas para adequado tratamento de dados pessoais.	Para orientar os servidores da SETIC quanto ao adequado tratamento dos dados pessoais.	1 mês	1º semestre	Publicidade e Conscientização
6	Reestruturar CGPD da SETIC.	Para atualizar o rol de membros do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da SETIC e inserir os servidores que serão suplentes.	1 mês	1º semestre	Elaboração de instrumentais
7	Colaborar com a implementação do plano de gestão de incidentes de segurança da informação.	Para atender à LGPD e ao Programa de Governança de Privacidade da SETIC, principalmente com a estruturação do plano de resposta a incidentes.	1 mês	1º semestre	Segurança da Informação
8	Propor elaboração de procedimentos de ambientação (onboarding) no âmbito da SETIC.	Para que os novos servidores e estagiários da SETIC sejam devidamente orientados quanto ao adequando tratamento de dados pessoais no âmbito desta Superintendência.	1 mês	1º semestre	Treinamento e desenvolvimento
9	Estudar a viabilidade da adoção do uso de termo de compromisso/responsabilidade LGPD.	Para que servidores/parceiros/estagiários/prestadores de serviço firmem compromisso com o adequado tratamento de dados pessoas nos termos da LGPD.	2 meses	1º semestre	Elaboração de instrumentais
10	Concluir questionário de conformidade.	Para subsidiar os processos de avaliação de conformidade interna bem como promover a autorregulação com base no privacy by design, ambos por meio da institucionalização do instrumental que conterá questionamentos devidamente fundamentados na legislação pertinente e normas correlatas, que objetivam atender as premissas da LGPD.	2 meses	1º semestre	Elaboração de instrumentais
11	Institucionalizar processo de análise de conformidade com a LGPD.	Para estabelecer regras e boas práticas e de governança visando o adequado tratamento de dados pessoais, estabelecendo mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos.	2 meses	1º semestre	Elaboração de instrumentais
12	Institucionalizar do modelo de Termo de Uso.	Para estabelecer regras e condições de uso de determinado serviço.	3 meses	1º semestre	Elaboração de instrumentais
13	Adquirir coleção de normas técnicas da ABNT.	Para subsidiar a produção de documentos, normativas e regras de boas práticas, colaborando com a governança e gestão.	4 meses	1º semestre	Privacy by Design
14	Colaborar na implementação da gestão de riscos.	Para gerir os riscos envoltos do tratamento de dados pessoais dos titulares e possibilitar a implementação de ações voltadas à mitigação, resolução ou transferência do risco.	4 meses	1º semestre	Gestão de Risco
15	Criar guia orientativo com cláusulas padronizadas relativas à LGPD para contratos correlatos.	Para abranger as responsabilidades de ambas as partes no que diz respeito ao adequado tratamento de dados pessoais.	2 meses	2º semestre	Administrativo
16	Criar procedimento para contextualização de jurisprudências administrativas, civis e criminais relativas à LGPD.	Para promover a contextualização no que diz respeito aos julgados nas esferas administrativas, civil e criminal, com o intuito de aplicar medidas corretivas, de forma proativa, com o objetivo de evitar que recaiam sanções em prejuízo da SETIC ou do Governo do Estado.	2 meses	2º semestre	Publicidade e Conscientização
17	Estudar a viabilidade de adequação do curso de "Introdução à LGPD na SETIC" para aplicação no Governo do Estado.	Para promover a difusão do conhecimento aos servidores públicos sobre a importância da LGPD no contexto da Administração Pública.	3 meses	2º semestre	Treinamento e Desenvolvimento
18	Elaborar curso de Privacy by Design.	Para promover a conscientização dos servidores sobre a importância das medidas de segurança, técnicas e administrativas relativas a proteção dos dados pessoais desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução (Privacy by Design).	3 meses	2º semestre	Privacy by Design
19	Colaborar com a implementação da gestão de vulnerabilidades.	Para monitorar e aplicar resoluções/mitigações de eventuais falhas existentes em sistemas inseridos no contexto do órgão de forma proativa.	3 meses	2º semestre	Segurança da Informação
20	Criar plano de atendimento a solicitações da ANPD, baseado na resolução de fiscalização e processo administrativo sancionador (Resolução CD/ANPD n° 1/2021).	Para normatizar procedimentos administrativos de respostas a solicitações da ANPD em processos de fiscalização e sancionadores.	3 meses	2º semestre	Elaboração de instrumentais
21	Revisar contratos e instrumentos congêneres firmados com parceiros e terceirizados.	Para adequá-los à LGPD, quando seu objeto estiver relacionado ao tratamento de dados pessoais.	4 meses	2º semestre	Gestão de Risco
22	Adequar o curso de "Introdução à LGPD na SETIC" para aplicação no Governo do Estado.	Para promover a difusão do conhecimento aos servidores públicos sobre a importância da LGPD no contexto da Administração Pública, caso o estudo de viabilidade resulte neste sentido.	4 meses	2º semestre	Treinamento e Desenvolvimento
23	Criar procedimento para publicação do Inventário de Dados Pessoais no site da SETIC.	Para dar publicidade sobre as características e forma de tratamento de dados pessoais.	4 meses	2º semestre	Publicidade e Conscientização
24	Realizar análise de conformidade interna.	Para avaliar sistemas, serviços e produtos sob a luz da LGDP, orientando a aplicação de correções necessárias.	6 meses	2º semestre	Privacy by Design
25	Estudar a viabilidade de aquisição de softwares para auxiliar na conformidade com a LGPD.	Para estabelecer alternativas que possam atender demandas da LGPD de forma automatizada e facilitada.	6 meses	2º semestre	Privacy by Design
26	Estudar a viabilidade de aquisição de películas de privacidade para uso em monitores na SETIC.	Para que setores que tratem dados pessoais sensíveis possam fazer uso deste recurso de privacidade.	1 mês	2º semestre	Privacy by Design

Observações:

O Plano de Ação está organizado por ordem de priorização, podendo haver a execução de ações simultâneas;

Para mensurar o nível de maturidade será utilizado o questionário diagnóstico desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que será respondido bimestralmente.

Destacamos que este Plano é passível de alteração ao decorrer do ano.