Atos normativos
Segue quadro contendo informações sobre os atos normativos aplicáveis ou criados pela SETIC:
| Processo SEI | Norma | Descrição | Publicação | |
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Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. |
09/12/92 |
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Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. |
20/12/2017 |
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0070.374260/2021-28 ID SEI nº 0031584109 |
Decreto n° 27.577, de 4 de novembro de 2022. | Aprova o Regimento Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, altera o Decreto n° 23.379, de 23 de novembro de 2018, e revoga o Decreto n° 24.947, de 13 de abril de 2020. | 09/11/2022 |
0070.000127/2023-08
ID SEI nº 0035318467
Portaria nº 18 de 25 de janeiro de 2023
Institui o Comitê de Governança no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia,
27/01/2023 40024.106741/2021-68
ID SEI nº 0016848404
Portaria nº 43 de 18 de março de 2021
Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação (SETIC).
24/03/20210070.068568/2022-18
ID SEI nº 0032931229
Portaria nº 127 de 17 de outubro de 2022
Institui comissão responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.
01/11/2022 50070.068568/2022-18
ID SEI nº 0032932819
Portaria nº 128 de 17 de outubro de 2022
Designa servidores para compor a Comissão de Integridade no âmbito da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. 01/11/2022 60070.067665/2022-93
ID SEI nº 0030843642
Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - SETIC/RO.
01/08/2022 70070.498129/2021-55
ID SEI nº 0023889794
Portaria 18/2022/SETIC
Define requisitos mínimos para a criação de máquina virtual no ambiente de infraestrutura da rede de computadores da SETIC/RO e dá outras providências.
09/02/2022 80070.067758/2022-18
ID SEI nº 0029842967
Portaria 61/2022/SETIC
Dispõe sobre o procedimento para a assinatura do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo e da Declaração de Conflito de Interesses no âmbito da - SETIC/RO.
23/06/2022 90070.067714/2022-98
ID SEI nº 0030213444
Portaria 62/2022/SETIC
Dispõe sobre critérios para o home office e o teletrabalho no âmbito da SETIC.
19/07/2022 100070.068212/2022-84
ID SEI nº 0030776741
Portaria 69/2022/SETIC
Dispõe sobre substituição imediata e automática de servidor no âmbito da Assessoria Jurídica da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/RO.
27/07/2022 110070.067796/2022-71
ID SEI nº 0030952308
Dispõe sobre a regulamentação para emissão e disponibilização de relatórios gerados por sistemas sob a responsabilidade da SETIC/RO, para atender processos de apuração de desconformidades e irregularidades.
09/08/2022 120070.000190/2023-36
ID SEI nº 0035807307
Institui, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, a Unidade de Proteção de Dados Pessoais.
13/02/2023 130007.512558/2020-25
ID SEI nº 0018493646
Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 04/10/2021 140007.068261/2022-81
ID SEI nº 0031566191
Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 25/08/2022 150007.068350/2022-27
ID SEI nº 0032291498
Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD
Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 03/10/2022 160007.068507/2022-14
ID SEI nº 0034460635
Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. 16/12/2022