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Jurisprudência

FLUXO DE PROCEDIMENTO PARA CONTEXTUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Fluxo de procedimento para contextualização de jurisprudência

Página da ANPD para registro de auditoria, ações de supervisão e correições: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias-acoes-de-supervisao-e-correicao