Legislação

O DECRETO N° 25.191, DE 2 DE JULHO DE 2020 institui o “Assine Aqui” como o Serviço online, Application Programming Interface - API - oficial de assinatura eletrônica dos documentos gerados pelos sistemas de informação produzidos pela Superintendência
de Tecnologia de informação e Comunicação - SETIC, no âmbito do Estado de Rondônia. Para ter acesso ao decreto, Clique Aqui.