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Cartilha de Boas Práticas: Tratamento de dados pessoais
Processo de Análise de Conformidade com a LGPD
Institui o Processo de Análise de Conformidade com a LGPD no âmbito da - SETIC.
Processo de regulamentação para emissão de relatórios
Processo de regulamentação para emissão e disponibilização de relatórios gerados por sistemas sob a responsabilidade da SETIC, para atender processos de apuração de desconformidades e irregularidades.
Plano de Ação 2022
Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
Registro de Incidentes com Dados Pessoais
Registros de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais que chegaram ao conhecimento do Comitê LGPD.
Treinamento e Desenvolvimento
Catálogo de treinamentos, vídeos e artigos educacionais relacionados à LGPD.
Notícias e Jurisprudências
Contém jurisprudências administrativas e judiciais, bem como notícias relevantes sobre LGPD.
Rede de Encarregados/DPOs
Orientações à rede de encarregados pelo tratamento de dados pessoais do Poder Executivo Estadual.