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Expedientes de Orientação

https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/cgpd/oficios

Atos normativos

Normas SETIC

Segue quadro contendo informações sobre os atos normativos aplicáveis ou criados pela SETIC: Processo SEI Norma Descrição Publicação 1 Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos ServidoresP...