Resultado(s) da Pesquisa

Aqui estão registradas as atas das reuniões do CGPD, bem como os slides utilizados nas reuniões.

Documentos públicos tramitados pelo SEI, para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contendo orientações relacionadas à LGPD.

Contém normas aplicáveis ou criadas pela SETIC.