Normas Estaduais sobre LGPD
Segue quadro contendo informações sobre as normas estaduais (Decretos e Instruções Normativas) que regulamentam a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual:
| Processo SEI | Norma | Descrição | Publicação | |
| 1 |
0007.512558/2020-25 ID nº 0018493646 |
Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021. | Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia | 04/10/2021 |
| 2 |
0007.000283/2023-24 ID nº 0037679576 |
Nomeiam e/ou reconduzem para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, para o anuênio 2023/2024 em consonância com o art. 15 do Decreto n° 26.451, de 4 de outubro de 2021. | 11/05/2023 | |
| 3 |
0007.068261/2022-81 ID nº 0031566191 |
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 25/08/2022 | |
| 4 |
0007.068350/2022-27 ID nº 0032291498 |
Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 03/10/2022 | |
| 5 |
0007.068507/2022-14 ID nº 0034460635 |
Dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 16/12/2022 |
Demais normas Estaduais que tratam do direito à proteção de dados pessoais:
| Processo SEI | Norma | Descrição | Publicação | |
| 1 |
0005.425848/2021-31 0029856686 |
Instrução Normativa nº 3/2022/CASACIVIL-DIOF |
Aprova as Normas para a Regulamentação do Sistema do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia. Obs: Inciso XIII do art. 11; e Parágrafo único do art. 29. |
21/07/2022 |
| 2 |
0007.003571/2022-50 0030794131 |
Portaria CGE nº 173 de 27 de julho de 2022 | Designa a servidora, Assistente de Controle Interno, para secretariar o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD. | 29/07/2022 |
| 3 |
0068.063259/2021-10 0036738501 |
Estabelece as orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Estadual no que diz respeito ao atendimento da manifestação dos usuários de serviços públicos. Obs: Item 17 do ANEXO 1 - Manifestações do Titular de Dados Pessoais. |
23/03/2023 |
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